SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Em cumprimento ao disposto no art. 37 da Lei Federal n. 6.437/77 e do art. 325, da Lei Municipal nº 1.528/2014, a Secretaria Municipal de Saúde de Juína/MT e o Departamento Municipal de Vigilância Sanitária, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL no Processo Administrativo Sanitário:

Processo n.: 005/2022;

Autuado: DROGARIA DMD LTDA-ME;

Nome Fantasia: DROGARIA ULTRAPOPULAR;

CNPJ ou CPF: 10.341.045/0001-83;

Auto de Infração nº: D- 6422 de 18/08/2022;

Localidade: Avenida Mato Grosso, n.º 659-N, Eixo Comercial 1, na cidade de Juína/MT;

Dispositivos legais transgredidos: art. 300, inciso XLIV, da Lei Municipal n.º 1.528/2014 e IN ANVISA n.º 09/2009 e RCD n.º 80/2006;

Decisão Final: “JULGO pela SUBSISTÊNCIA da autuação e fixo a multa no valor de R$ 2.661,36 (dois mil e seiscentos e sessenta e um reais e trinta e seis centavos), com fundamento no art. 300, inciso XLIV, da Lei Municipal n.º 1.528/2014 e IN ANVISA n.º 09/2009 e RCD n.º 80/2006”.

Data da decisão final: 30/09/2022.

Penalidade Imposta: MULTA

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Juína-MT, 13 de dezembro de 2022.

MARCELA A. AMÉRICO ORTOLAN

Secretária Municipal de Saúde

Poder Executivo - Juína - Mato Grosso