TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 013/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA/MT. TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2022 - PROCESSO Nº 115/2022. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DO CANTOR MATHEUZINHO SUCESSINHO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA-MT.

FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA – MT

CONTRATADA: SUCESSINHO PRODUÇÕES LTDA

CNPJ n. 44.193.065/0001-76

Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação n. 013/2022, com base no art. 74, inciso I, da Lei n. 14.133/2021, e na justificativa e parecer jurídico apensados ao referido processo.

Em 13 de dezembro de 2022.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

PREFEITO MUNICIPAL.