LEI Nº. 1.967 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
14 de Dezembro de 2022
LEI Nº. 1.967 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
“ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARAES/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O orçamento geral do Município de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, estima à receita bruta em R$ 119.216.150,00 (Cento e dezenove milhões, duzentos e dezesseis mil, cento e cinquenta reais) e R$ 8.440.000,00 (Oito milhões, quatrocentos e quarenta mil reais) de deduções, totalizando R$ 110.776.150,00 (Cento e dez milhões, setecentos e setenta e seis mil, cento e cinquenta reais) de receita líquida, sendo destinado para a Administração Direta o total de R$ 91.501.650,00 (Noventa e um milhões, quinhentos e um mil, seiscentos e cinquenta reais), e para a Administração Indireta o montante de R$ 19.274.500 (Dezenove milhões, duzentos e setenta e quatro mil e quinhentos reais).
Art. 2º - As receitas ficam estimadas, e as despesas fixadas para o exercício de 2023 conforme estabelece essa lei, nos termos do § 5º do Art. 165 da Constituição Federal, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, compreende o montante de R$ 110.776.150,00 (Cento e dez milhões, setecentos e setenta e seis mil, cento e cinquenta reais);
II - O Orçamento da Seguridade Social incluindo todos os órgãos e entidades, a quem detém competência para executar as ações nas áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social, quer sejam da Administração Direta, ou da Indireta, bem como seus Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público nos termos do § 2º do art. 195 da Constituição Federal, compreende o montante de R$ 38.408.450,00 (trinta e oito milhões, quatrocentos e oito mil, quatrocentos e cinquenta reais) e o orçamento Fiscal no montante de R$ 72.367.700,00 (Setenta e dois milhões, trezentos e sessenta e sete mil e setecentos reais).
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor e de acordo com as especificações a seguir:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA| RECEITAS CORRENTES: | ||
| Receitas Tributárias | R$ | 24.130.000,00 |
| Receitas de Contribuições | R$ | 800.000,00 |
| Receitas Patrimoniais | R$ | 0,00 |
| Transferências Correntes | R$ | 55.420.650,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 200.000,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL: | ||
| Alienação de Bens | R$ | 0,00 |
| Transferência de Capital | R$ | 2.511.000,00 |
| (-) DEDUÇÕES DA RECEITA: | ||
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias | R$ | (0,00) |
| Transferências Correntes | R$ | (8.440.000,00) |
| TOTAL DAS RECEITAS ADM. DIRETA | R$ | 91.501.650,00 |
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
| RECEITAS CORRENTES: | ||
| Receitas de Contribuições | R$ | 3.560.500,00 |
| Receitas Patrimoniais | R$ | 12.570,00 |
| Receitas de serviços | R$ | 5.998.930,00 |
| (-) DEDUÇÕES DA RECEITA: | ||
| Receitas de serviços | R$ | 0,00 |
| TOTAL DAS RECEITAS ADM. DIRETA | R$ | 9.572.000,00 |
| RECEITAS CORRENTES – INTRA–ORÇAMENTÁRIA | ||
| Receita Intra - Orçamentária | R$ | 9.702.500,00 |
| TOTAL DAS RECEITAS ADM. INDIRETA | R$ | 19.274.500,00 |
Art. 4º - As Despesas da administração direta e indireta será realizada segundo a discriminação dos quadros de Despesas “por Funções de Governo, por Categoria Econômica e por Órgão da Administração” integrante desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
a) POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
| 01 – LEGISLATIVO | R$ | 3.120.000,00 |
| 04 – ADMINISTRAÇÃO | R$ | 19.015.000,00 |
| 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL | R$ | 4.162.450,00 |
| 09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL | R$ | 13.274.500,00 |
| 10 – SAÚDE | R$ | 20.971.500,00 |
| 12 – EDUCAÇÃO | R$ | 26.424.400,00 |
| 13 – CULTURA | R$ | 100.000,00 |
| 15 – URBANISMO | R$ | 5.169.600,00 |
| 17 – SANEAMENTO | R$ | 6.000.000,00 |
| 18 – GESTÃO AMBIENTAL | R$ | 160.000,00 |
| 19 – COMUNICAÇÃO | R$ | 500.000,00 |
| 20 – AGRICULTURA | R$ | 6.160.700,00 |
| 25 – ENERGIA | R$ | 830.000,00 |
| 26 – TRANSPORTE | R$ | 4.148.000,00 |
| 27 – DESPORTO E LAZER | R$ | 640.000,00 |
| 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ | 100.000,00 |
| Total das Despesas por Funções de Governo | R$ | 110.776.150,00 |
b) POR CATEGORIA ECONÔMICA:
| Despesas Correntes | R$ | 93.124.074,22 |
| Despesas de Capital | R$ | 14.750.575,78 |
| Reserva de Contingência | R$ | 100.000,00 |
| Reserva do RPPS | R$ | 2.801.500,00 |
| Total | R$ | 110.776.150,00 |
c) POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
| Administração Direta: | |||
| 01 - Câmara Municipal. | R$ | 3.120.000,00 | |
| 02 - Gabinete do Prefeito. | R$ | 3.240.000,00 | |
| 03 - Secretaria Municipal de Administração | R$ | 5.030.000,00 | |
| 04 - Secretaria Municipal de Finanças | R$ | 5.555.000,00 | |
| 05 – Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento | R$ | 800.000,00 | |
| 06 - Secretaria Municipal de Agricultura e Assunt. Fundiários | R$ | 6.320.700,00 | |
| 07 - Secretaria Municipal de Educação | R$ | 26.424.400,00 | |
| 08 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos | R$ | 13.317.600,00 | |
| 09 - Secretaria Municipal de Turismo, Cult. Meio Ambiente | R$ | 1.320.000,00 | |
| 10 - Secretaria Municipal de Saúde | R$ | 20.971.500,00 | |
| 11 - Secretaria Municipal de Assistência Social | R$ | 4.162.450,00 | |
| 12 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer | R$ | 640.000,00 | |
| 13 - Secretaria Municipal de Governo e Comunicação | R$ | 500.000,00 | |
| 99 – Reserva de Contingencia | R$ | 100.000,00 | |
| Total da Administração Direta | R$ | 91.501.650,00 | |
| Administração Indireta: | |||
| 14 – Fundo de previdência dos servidores de Chapada dos Guimaraes. | R$ | 13.274.500,00 | |
| 15 – Sistema Auto.de Agua e Esgoto de Chapada dos Guimaraes. | R$ | 6.000.000,00 | |
| Total da Administração Indireta | R$ | 19.274.500,00 | |
| TOTAL GERAL | R$ | 110.776.150,00 |
Art. 5º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida, nos termos da Resolução do Senado nº 043/2001;
II – Abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento das despesas, em obediência ao que dispõe o inciso V do art. 167 da Constituição Federal, observando-se ainda o preconizado nos artigos 42 e nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 7º - Essa Lei Orçamentária Anual será executada a nível de modalidade de aplicação.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1.º de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 01 de dezembro de 2022.
OSMAR FRONER DE MELLO
Prefeito Municipal