LEI MUNICIPAL Nº 1.581/2022

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.349/2019, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTABELECE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alterados os artigos abaixo descritos da Lei Municipal nº 1.349/2019, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 27 – Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescentes, Lei Federal 8.069/1990 e suas alterações, o Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

§1º - A posse dos novos membros do Conselho Tutelar ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao Processo de Escolha.

§2º - O Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), e a fiscalização do Ministério Público.

§3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente deve publicar o Edital que regulamenta o Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar com antecedência de no mínimo seis meses da data da posse dos novos membros.

Art. 28 – Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

I - reconhecida idoneidade moral, comprovada através de certidão negativa de antecedentes criminais;

II - idade superior a vinte e um anos;

III - residir e possuir domicílio eleitoral há mais de dois anos no município;

IV - estar no pleno gozo dos direitos políticos;

V – possuir ensino médio completo;

VI - não ter sofrido, nos oito anos anteriores à data de registro de candidatura, penalidade de perda ou cassação de mandato de conselheiro tutelar, de conselheiro dos direitos da criança e do adolescente ou de cargo eletivo;

VII - não ter sido condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, até o transcurso da reabilitação criminal;

VII - atuação profissional, acadêmica ou voluntária com a promoção, proteção e/ou defesa da criança ou adolescente, comprovada mediante documento oficial que confirme a relação de trabalho ou voluntariado.

§1º - O preenchimento dos requisitos exigidos dos candidatos ao Conselho Tutelar deverá ser verificado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá dar ciência aos candidatos habilitados sobre as condutas permitidas e vedadas e sobre as sanções nos casos de descumprimento das regras da campanha.

Art. 29 – O CMDCA deverá instituir uma Comissão Especial Organizadora responsável pela coordenação dos trabalhos relativos ao Processo de Escolha dos novos membros do Conselho Tutelar, que deverá será composta por no mínimo 05 (cinco) membros, sendo:

I - O/a presidente do CMDCA;

II - 02 (dois) membros indicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, representando o Governo Municipal, devendo um obrigatoriamente ser membro do CMDCA;

III - 02 (dois) membros indicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, representando a sociedade civil, devendo um obrigatoriamente ser membro do CMDCA.

Art. 30 – O Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar deverá cumprir, no mínimo, as seguintes etapas:

I - Inscrição dos candidatos e candidatas;

II - Avaliação psicológica, de caráter eliminatório;

III - Prova escrita de caráter eliminatório, aferindo o conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e de Informática;

III - Sufrágio universal, mediante voto direto, secreto e facultativo dos eleitores e eleitoras do município.

§1º - As etapas previstas nos incisos acima deverão ser organizadas pela Comissão especialmente designada pelo CMDCA conforme o artigo 29 desta lei.

§2º - A avaliação psicológica estabelecida no inciso II deverá ser realizada por profissional de psicologia devidamente registrado no órgão de classe e que não componha a equipe do quadro de servidores do Município de Araputanga/MT.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos seis (06) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal