INSTITUI A POLÍTICA DE APOIO E INCENTIVO AO COOPERATIVISMO E ASSOCIATIVISMO NO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO AO COOPERATIVISMO E ASSOCIATIVISMO

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Apoio e Incentivo ao Cooperativismo e Associativismo no Município de Santo Afonso - MT, com a finalidade de promover o desenvolvimento humano, fortalecer o espírito gregário, estruturar o capital social e estimular a geração de trabalho e renda e o desenvolvimento sustentável, na forma da legislação em vigor e na presente lei.

Parágrafo único. As cooperativas e associações sediadas ou com atuação no município de Santo Afonso - MT, observada sua regularidade de constituição e funcionamento, na forma da lei, serão reconhecidas como organizações de relevante interesse público.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 2º São objetivos centrais da Política de Apoio e Incentivo ao Cooperativismo e Associativismo:

I - Estimular e promover a criação e funcionamento de cooperativas e associações locais.

II - Desenvolver ações de formação e capacitação associativa na comunidade municipal.

III - Criar instrumentos e mecanismo que estimulem o contínuo crescimento das atividades cooperativas e associativas no Município.

IV - Promover o melhor aproveitamento das potencialidades de desenvolvimento local e a geração de trabalho, renda e a redução da informalidade e das desigualdades sociais.

V - Promover a organização popular e comunitária, estimular iniciativas de desenvolvimento de microeconomia, a economia social e solidária.

VI - Buscar o suprimento de produtos e serviços adquiridos pela municipalidade junto as cooperativas e associações comunitárias do município.

VII - Estabelecer ações e incentivos para a constituição, manutenção e desenvolvimento das cooperativas e associações.

VIII - Incentivar as empresas e consumidores locais a preferir produtos e serviços das cooperativas e associações locais.

IX - Estimular o voluntariado através do associativismo.

X- Organizar e manter um Cadastro Municipal de Cooperativas e Associações.

XI - Favorecer e propiciar a capacitação institucional para a auto-gestão, o desenvolvimento estratégico e o direcionamento por meio de planos de ações dentro de suas áreas de atuação funcional.

CAPÍTULO III

DAS AÇÕES PÚBLICAS

Art. 3º O apoio e o incentivo ao cooperativismo e o associativismo dar-se-á, principalmente, através das seguintes ações:

I - Concessão de benefícios fiscais, apoio financeiro, técnico e operacional, bem como estabelecendo parcerias e outras formas de colaboração para o seu desenvolvimento e no interesse público e social.

II - Promover a divulgação das políticas públicas para o cooperativismo e associativismo.

III - Promover junto às comunidades ou grupos interessados a sua organização em cooperativas ou associações, facilitando as providências de constituição e registro.

IV - Priorizar, por parte da municipalidade, a aquisição de produtos e serviços das cooperativas e associações.

V - Viabilizar eventos e espaços de exposição e comercialização de produtos e serviços, tais como feiras e amostras.

VI - Combater, no que couber, a prática de fraudes e desvios porventura praticados na atuação e funcionamento das cooperativas e associações, ressalvado a interferência em seu funcionamento.

Parágrafo único. O Poder Público poderá adotar outras medidas complementares visando o atendimento dos objetivos desta lei e o desenvolvimento do município.

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a criar uma conta bancária para Apoio e Incentivo ao Cooperativismo e Associativismo.

Parágrafo único. O orçamento será constituído de:

a) dotações orçamentárias específicas;

b) Contribuições e contrapartidas a convênios ou projetos;

c) Suplementações orçamentárias;

d) Outras fontes legais.

Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo a criar e instalar o Conselho Municipal de Cooperativismo e Associativismo na forma da Lei.

§ 1º O Poder Executivo disporá, por decreto, sobre a composição e funcionamento do Conselho.

§ 2º Cabe ao Poder Executivo designar os representantes do Poder Público, incluindo membros do Poder Legislativo ao Conselho, cabendo às entidades integrantes indicar seus representantes, procurando assegurar a representação da sua pluralidade.

§ 3º Os mandatos dos membros do Conselho serão de dois anos, admitida a recondução e a substituição a qualquer tempo quando o representante deixar de ter vínculo com a entidade de origem.

§ 4º Caberá ao Conselho, quando da instalação aprovar seu Regimento Interno, observada a legislação pertinente.

§ 5º Compete ao Conselho propor e aprovar planos e projetos destinados a alcançar os objetivos previstos nesta lei, bem como examinar a realização de convênios e respectiva prestação de contas das entidades beneficiárias para as quais sejam destinados recursos financeiros ou materiais.

§ 6º As funções dos membros do Conselho Municipal de Cooperativismo e Associativismo não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado "relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local".

CAPÍTULO IV

DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS

Art. 6º Para efeito desta lei, as Sociedades Cooperativas serão consideradas aquelas constituídas e em funcionamento na forma da lei, em especial da Lei Federal Nº 5764/71, a lei Federal Nº 10.406/2002 (Código Civil), a Lei Federal Nº 12.690/2012 (Cooperativas de Trabalho e Prestação de Serviços), a Lei Estadual Nº 11.145/2020, bem como da legislação específica aplicável a cada tipologia de cooperativas.

Art. 7º Para o enquadramento e obtenção dos benefícios previstos nesta lei as cooperativas devem integrar o Cadastro Municipal e, estarem em dia com suas obrigações legais e sociais.

Parágrafo único. O cadastro Municipal de Cooperativas e Associações obedecerão as determinações da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e a Politica de Proteção de Dados do Município de Santo Afonso – MT quanto ao tratamento dos dados.

Art. 8º Para integrar o Cadastro as cooperativas deverão apresentar e manter atualizado:

I - Comprovante de cadastro ativo junto a Junta Comercial do Estado e respectiva Inscrição Estadual;

II - Estar cadastrada junto a Prefeitura Municipal, nos órgãos competentes;

III - Cópia autenticada do Estatuto Social da entidade e suas alterações;

IV - Cópia autenticada da Ata de eleição e posse da diretoria e conselhos da entidade;

V - Declaração do (a) presidente ou representante legal da entidade quanto à veracidade das informações prestadas.

VI - Declaração de bens e patrimônio, reconhecida em cartório, dos membros da Diretoria.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá estabelecer outras exigências cadastrais.

Art. 9º Para a celebração de convênios ou a obtenção de quaisquer benefícios da municipalidade poderá ser requerido das cooperativas certidões negativas judiciais, certificados de regularidade fiscal ou outros aplicáveis, inclusive, aos seus dirigentes.

Art. 10º As cooperativas que atendam o disposto nesta lei poderão participar de processos licitatórios do poder público municipal, assegurando-lhes a preferencialidade na contratação, na forma da lei.

Art. 11º As cooperativas beneficiárias desta lei que deixarem de cumprir com suas obrigações legais, contratuais e se puserem em fraude ou desvio terão seus benefícios suspensos ou cancelados.

Parágrafo único. As cooperativas responderão administrativa e judicialmente pelas obrigações contraídas junto à municipalidade, inclusive com o ressarcimento ao erário, se couber.

CAPÍTULO V

DAS ASSOCIAÇÕES

Art. 12º Considera-se, para efeito desta lei, associações as organizações sociais de natureza civis incluídas as entidades de economia social e solidária que não compõem o rol das cooperativas.

§ 1º As associações priorizadas nesta lei são:

I - Associações Rurais;

II - Associações de reciclagem e ou revalorização de resíduos;

III - Associações ambientalistas e de educação ambiental.

§ 2º Não integram este conjunto as os partidos políticos.

§ 3º As organizações previstas neste artigo só terão acesso aos recursos no caso de participação na execução de ações, programas, projetos ou parcerias definidas pelo poder público Municipal, consideradas de interesse público ou social.

§ 4º O Poder Público Municipal dará às organizações de Economia Social e Solidária igual tratamento ao das cooperativas, na forma desta lei.

Art. 13º Para obter os benefícios previstos nesta lei, as associações deverão estar regularmente constituídas, em funcionamento normal, no gozo de seus direitos e integrar o Cadastro Municipal de Cooperativas e Associações do município.

Art. 14º Para integrar o Cadastro Municipal das entidades previstas nesta Lei, as mesmas deverão apresentar a seguinte documentação:

I - Cópia autenticada da Ata de Constituição e respectivo Estatuto Social;

II - Cópia autenticada da ata de eleição e posse da diretoria da entidade;

III - Comprovando do registro nos órgãos competentes municipal, estadual e federal;

IV - Comprovante de endereço da entidade e seus dirigentes ou representantes legais.

V - Declaração de regularidade e veracidade assinado pelo (a) presidente da entidade ou seu representante legal.

VI - Declaração de bens e patrimônio, reconhecida em cartório, dos membros da Diretoria.

Parágrafo único. Poderão ser requeridos outros documentos que comprovem a idoneidade e regularidade das entidades e seus dirigentes ou representantes.

Art. 15º As associações que deixarem de cumprir com suas obrigações legais ou se tornarem inadimplentes com a municipalidade poderão ter seu cadastro suspenso ou cancelado, ficando inabilitadas para obtenção dos benefícios previstos nesta lei, bem como nas políticas de interesse público e social.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16º Fica autorizado o Poder Público Municipal a dar tratamento especial e prioritário às cooperativas e associações, na forma da lei, nos processos licitatórios, celebração de convênios e parcerias.

Art. 17º O Poder Executivo fica autorizado a promover incentivos fiscais e o parcelamento de dívidas tributárias, redução ou isenção de taxas municipais e de outros encargos das cooperativas e associações, observado o Código Tributário Municipal, Lei Orgânica Municipal e Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 18º O Poder Público poderá auxiliar na formação de cooperativas e associações, prestar-lhe apoio técnico, financeiro, operacional, comodatos de maquinários, tratores e implementos para o desenvolvimento de suas atividades sempre que convergir ao propósito desta lei.

Art. 19º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, dos setores e órgãos envolvidos, suplementadas se necessárias.

Art. 20º Somente fazerá jus aos benefícios desta lei municipal, as Cooperativas e Associações que firmarem parceiras com a Prefeitura Municipal de Santo Afonso com algum campo de atuação das Secretarias Municipais.

Art. 21º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Santo Afonso/MT, ao 13 (treze) dias de dezembro de 2022.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

Prefeito Municipal