LEI N°999/2022

DATA: 13 DE DEZEMBRO DE 2022

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR A CONTINUAÇÃO DA RUA MATO GROSSO E A RUA “A” DO PERÍMETRO URBANO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar a área em continuação da extensão da Rua Mato Grosso, partindo da Rua Perimetral Leste até a Rua Araguaia (ÁREA 02-A- 1.895,20 m² - Matrícula 6.196), e a área compreendida entre a Rua Mato Grosso e a Rua Araguaia (ÁREA 02-B – 385,79 m² - Matrícula 6.197), dentro dos limites e confrontações constantes no Mapa e Memoriais Descritivos das Matrículas em anexo, os quais fazem parte integrante da presente lei.

Art. 2º. As denominações das referidas áreas desafetadas já foram devidamente aprovadas através da Lei nº 851/2020, de 17 de junho de 2020.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal