“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade permanente para o trabalho ao servidor, Sr. Paulo cesar Francelino de Souza”.

O Diretor Executivo do PREV-JACI- Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Groso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando § 9 do art, 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, e o Art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c Art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei Municipal nº 1.417/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara-MT; e Lei Municipal nº 1.456/2012 que versa sobre o PCCS da Prefeitura de Jaciara, e Lei nº 2.071/2022 que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores efetivos municipal.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de aposentadoria por Incapacidade Permanente para o trabalho, ao SR. PAULO CESAR FRANCELINO DE SOUZA, brasileiro, Portador da Cédula de Identidade RG nº 0392115-8 SSP/MT e do CPF nº 535.101.271-53, servidor efetivo no cargo deOperador de Máquina II - Padrão "D", Classe "16", lotado na Secretaria Municipal de Educação, sob matricula nº2488, com jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, contando com 15 (quinze) anos, 10 (dez) meses e 22 (vinte e dois) dias de tempo de contribuição, com Proventos Integrais ao Tempo de Contribuição calculados pela média aritmética, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2022.03.02392P,a partir de 01/12/2022 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de dezembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Jaciara/MT, 12 de Dezembro de 2022.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal