“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Conceição da Cruz Quintino”.

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “a” , §3º da Lei Municipal nº 1.417/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara-MT; Lei Municipal nº 1.211/2009, que dispõe sobre a reformulação da carreira dos profissionais da Educação Básica do Sistema Público Educacional do Município de Jaciara/MT e da Lei nº 2.071/2022, que versa acerca da reposição salarial dos vencimentos dos servidores efetivos deste município/MT, bem como §5° do Art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora, Sra. Conceição da Cruz Quintino, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº 0340538-9 SESP-MT, inscrita no CPF nº 384.867.841-15, servidora efetiva, no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “04’’, lotada na Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer,devidamente matriculada sob nº 6661 contando com 25 anos, 07 meses e 07 dias como tempo exclusivo na função de magistério, com proventos integrais, calculados pela média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição, conforme processo administrativo do PREV-JACI nº. 2022.04.02414P, a partir de 01/12/2022 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 de dezembro de 2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Jaciara-MT- MT, 12 de dezembro de 2022.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal