SÚMULA: “Altera parcialmente a Lei Municipal nº 1.454/2019, que dispõe sobre a reorganização e o funcionamento do conselho tutelar no município de Terra Nova do Norte/MT e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera parcialmente o §1º do artigo 2º da Lei, bem como revoga o §2º do mesmo artigo, passando a vigorar da seguinte maneira:

“Art. 2º (...)

§ 1º A recondução consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, inclusive a realização de prova de conhecimentos, vedada qualquer outra forma de recondução.

§ 2º. REVOGADO”.

Art. 2º. Altera parcialmente o artigo 6º da Lei, incluindo o inciso VIII, passando a vigorar da seguinte maneira:

“Art. 6º (...)

I - reconhecida idoneidade moral;

II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III - residir no Município de Terra Nova do Norte há mais de 2 (dois) anos;

IV - estar no gozo dos direitos políticos e ser eleitor no Município;

V - formação escolar mínima correspondente ao ensino médio completo;

VI – habilidade em redação e digitação de textos em computador;

VII - comprovada atuação de no mínimo 2 (dois) anos na área de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

VIII - os candidatos que estiverem tentando recondução, deverão apresentar certificado de participação em formação continuada durante mandato anterior”.

Art. 3º. Altera parcialmente o inciso I do artigo 33, passando a vigorar da seguinte maneira:

“Art. 33 (...)

I - nos dias úteis, atendimento das 7 horas às 11 horas, das 13 às 17 horas e ininterruptamente em sistema de sobre aviso;”

Art. 4º. Altera parcialmente o artigo 44, incluindo o inciso XV, passando a vigorar da seguinte maneira:

“Art. 44 (...)

I - residir no Município;

II - manter conduta pública e particular compatível com o exercício da função;

III - zelar pelo prestígio da instituição;

IV - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do Colegiado;

V - obedecer os prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições;

VI - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar;

VII - desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;

VIII - declarar-se impedido, nos termos desta lei;

IX - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;

X - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar;

XI - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;

XII - identificar-se em suas manifestações funcionais;

XIII - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes;

XIV - levar ao conhecimento da autoridade competente as irregularidades de que tiver ciência em razão da função.

XV - Participar das formações continuadas.”

Art. 5º. Esta Lei passará a vigorar a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito