EMENTA: “Institui o décimo terceiro subsídio e o gozo de férias remuneradas como direitos sociais aos Secretários(as) Municipais e dá outras providências”.

O PREFEITO DE TERRA NOVA DO NORTE – ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e Ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Ficam instituídos como direitos sociais dos Secretários(as) Municipais, o décimo terceiro subsídio e o gozo de férias remuneradas, estas últimas acrescidas de 1/3 (um terço), cujas parcelas integrarão os subsídios para os efeitos legais.

Art. 2º O direito ao gozo de férias anuais remuneradas, por 30 (trinta) dias, decorrerá do efetivo exercício do cargo por 12 (doze) meses, correspondendo ao valor dos subsídios mensais acrescido de 1/3.

§1º Caberá ao Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte fixar o calendário para a concessão das férias, que poderá incluir e/ou ser antecipado para os períodos de recesso previstos.

§2º Em nenhuma hipótese os(as) Secretários(as) poderão acumular férias ou negociar parte delas.

§3º A concessão de férias permite a nomeação de substituto, o qual deverá ser remunerado de acordo com vencimento estabelecido para o cargo.

§4º Não será admitida a indenização de férias não gozadas, exceto nas seguintes hipóteses:

I – Afastamento definitivo do exercício do cargo antes de findo o período aquisitivo, inclusive em razão do fim do mandato, caso em que o valor das férias será calculado proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício.

II – No último ano do mandato, de forma integral, caso coincida a conclusão do período aquisitivo com o encerramento do mandato.

§5º Quando da formalização do calendário de férias previsto do §1º deste artigo será observada a conveniência administrativa, de modo que não haja prejuízo aos trabalhos do Poder Executivo.

Art. 3º O 13º salário (décimo terceiro) subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos) do subsídio mensal, por mês de efetivo exercício no cargo.

§1º Nos casos de extinção do mandato ou da vigência da presente Lei não coincidir com o início do exercício, o 13º (décimo terceiro) será pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.

§2º O 13º (décimo terceiro) poderá ser pago em duas parcelas, sendo a primeira até 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro de cada exercício.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício será tomada como mês integral.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente da Prefeitura de Terra Nova do Norte/MT.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 7º Os efeitos da presente Lei ocorrerão com o cumprimento do período aquisitivo de cada Secretário(a), qual seja, 12 meses trabalhados.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT, aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal