SÚMULA: “Altera parcialmente a Lei Complementar n° 33/2014, e dá outras providências. ”

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Altera parcialmente o artigo 120 da Lei Complementar n° 33/2014, pelo tipo de utilização do imóvel, seja residencial, comercial, industrial, de prestação de serviços, igrejas, clubes e associações em quantidade de VR (Valor de Referência do Município de Terra Nova do Norte/MT) definido no artigo 437 do Código Tributário, de acordo com a fórmula de cálculo abaixo:

TCL = TDE x QVR

Onde: TCL = Taxa de Coleta de Lixo

TDE = Tipo de Dependência Edificada

QVR = Quantidade de Valor de Referência

TABELA DE COLETA DE LIXO
Discriminação por tipo de construção	Quantidade em VRM
a) Residencial: I. Construção de até 50m².............................................. II. Construção de 51 a 100m².......................................... III. Construção de 101 a 150m²........................................ IV. Construção de 151 a 200m²........................................ V. Construção de 201 a 250m²........................................ VI. Construção de 251 a 300m²....................................... VII. Construção de 301 a 350m²........................................ VIII. Construção de 351 a 400m²........................................ IX. Construção de 401 a 450m²........................................ X. Construção acima de 451m².......................................	1,5 2,5 3 4 5 6 7 8 9 10
b) Comercial, industrial, de prestação de serviço e associações: I. Construção de até 100m²............................................ II. Construção de 101 a 150m²........................................ III. Construção de 151 a 200m²........................................ IV. Construção de 201 a 250m²....................................... V. Construção de 251 a 300m²....................................... VI. Construção de 301 a 350m²........................................ VII. Construção de 351 a 400m²........................................ VIII. Construção de 401 a 450m²....................................... IX. Construção de 451 a 500m²........................................ X. Construção acima de 500m²........................................	2,5 3,5 4 5 6 8 9 10 11 12
c) Igrejas – taxa fixa: I. Construção de 50 a 500m²........................................	3

Parágrafo Único. Quando no mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a fração ideal, conforme determinação em regulamento.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 71/2018.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte, aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal