LEI Nº 1202 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

““Altera a Lei Ordinária 1.197 de 22 de novembro de 2022 e dá outras providências.”

Thiago Timo Oliveira, Prefeito Municipal de Torixoréu, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que rege a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei:

Art. 1º, O art. 1º, da Lei Ordinária Municipal 1.197 de 22 de novembro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir bem imóvel por meio de desapropriação amigável ou judicial, nos termos do art. 2º, inciso V, da Lei nº 4.132 de 1962 e conforme as disposições do Decreto Lei nº 3.365, de 1941, parte do terreno, situado na zona de expansão urbana de Torixoréu-MT, município e comarca de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, objeto da matrícula nº 27.061, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Circunscrição da Comarca de Barra do Garças – Mato Grosso, contendo a parcela a ser desapropriada a área de 35.518² (Trinta e cinco mil quinhentos e dezoito metros quadrados), compreendendo integralmente as quadras 26, 27 e 34, e, parcialmente as quadras 25 e 33, sendo que da quadra de nº 25, são de interesse social os lotes de nº 07, 08, 09, 10 e 11 e da quadra 33, os lotes de nº 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15, devidamente registrados, por interesse social para fins de construção de casas populares.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Torixoréu – MT, aos treze dias do mês de dezembro do ano de 2.022.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Torixoréu/MT