LEI N°1001/2022 DATA: 13 DE DEZEMBRO DE 2022 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
14 de Dezembro de 2022
LEI N°1001/2022
DATA: 13 DE DEZEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais Suplementar conforme art. 41, inciso I e II da lei 4.320/64, por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 2.957.003,03 (Dois milhões novecentos e cinquenta e sete mil e três reais e três centavos) do valor total do Orçamento da Despesa autorizado pela Lei Municipal nº 932/2021, observado o objeto de sua vinculação (fontes de recursos):
| Grupo| Fonte| Destinação Recursos | Descrição | Valor R$ |
| 1.540.1070000 | Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos e Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício | 2.957.003,03 |
| TOTAL GERAL | 2.957.003,03 | |
Parágrafo Único –O limite constante do caput do artigo foi encontrado conforme o comportamento da tendência de arrecadação do exercício prevista no § 3º do art. 43 e §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, cuja memória de cálculo consta abaixo:
| Fonte de Recursos: 540 - Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos | ||
| Detalhamento da Fonte: 1070000 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício | ||
| Descrição | Memória | Valor R$ |
| Total do Valor Orçado em 2022 | (A) | 3.758.853,23 |
| Arrecadado no período janeiro à novembro 2022 | (B) | 10.265.793,94 |
| Média da Arrecadação dos 11 (dez) meses | C = (B/11) | 933.253,99 |
| Tendência da Arrecadação com base na média arrecadada para Dezembro 2022. | D = (C x 1) | 933.253,99 |
| (=) Valor arrecadado (+) Tendência da arrecadação (-) Orçado | E = (B+D-A) | 7.440.194,70 |
| (-) Valor dos Créditos adicionais abertos por Excesso de Arrecadação na fonte 540 | F = | 4.483.191,67 |
| Total do Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 540 | G = (E - F) | 2.957.003,03 |
Fonte: Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada até 29/11/2022 – Fonte 540 – FUNDEB 70%
Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no § único do artigo 1º, conforme § 1º e do artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos.
§1º - Para finalidade, ficam alterados os anexos conforme a Lei 941/2022, incluindo as despesas a seguir detalhadas:
| Código Elemento | Nome Elemento |
| 3.1.90.04.00 | Contratação por Tempo Determinado |
| 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
| 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais |
| 3.1.90.94.00 | Indenizações Trabalhistas |
| 3.1.91.13.00 | Obrigações Patronais - Operações Intra-orçamentárias |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
LUZIA NUNES BRANDÃO
Prefeita Municipal