LEI Nº1003/2022.DATA DE: 13 DE DEZEMBRO DE 2022. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2022, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
14 de Dezembro de 2022
LEI Nº1003/2022.DATA DE: 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2022, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64, ao orçamento financeiro do exercício de 2021, por Superávit Financeiro no valor de R$ 252.773,53 (Duzentos e cinquenta e dois mil, setecentos e setenta e três reais e cinquenta e três centavos), para a seguinte programação orçamentária:
| Órgão | SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO | |
| Unidade | DIVISÃO DE ENSINO | |
| Função | 12 | EDUCAÇÃO |
| Sub Função | 361 | ENSINO FUNDAMENTAL |
| Programa | 0020 | EDUCAÇÃO BÁSICA |
| Projeto Atividade | 20151 | MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERV. DE TRC. – PESSOA JURIDICA |
| Fonte de Recursos | 759 | RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS |
| Detalhamento | 0000701 | IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FETHAB - APLICAÇÃO EM TRANSPORTE ESCOLAR |
| Valor R$ | 252.773,53 | DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL E SETECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS |
Art. 2°. Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ANEXO na fonte de recursos:
| Id_Grupo | Fonte | Descrição | Detalhamento | Descrição |
| 2 | 759 | Recursos Vinculados a Fundos | 0000701 | Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB - Aplicação em Transporte Escolar |
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM, 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
LUZIA NUNES BRANDÃO
Prefeita Municipal