“NOMEIA O ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ.”

ATAIL MARQUES DO AMARAL, Prefeito Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere o art. 45 da Lei Orgânica, expede a seguinte Portaria, resolvendo e ainda.

Considerando, o Decreto Municipal de Poconé - MT 173/2022, que regulamentou a Lei Federal n.13.709/2018 – Lei Geral De Proteção de Dados, no âmbito do Município de Poconé-MT, cujo objetivo é proporcionar ao titular dos dados pessoais maior controle sobre o tratamento de seus dados.

RESOLVE :

Art. 1º Nomear para fins do art. 41 da Lei Federal nº 19.709/2018 o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais no Município de Poconé – MT, conforme segue:

Servidor: Nelson Dias de Arruda Júnior;

Cargo: Diretor e Serviços Jurídicos- lotado na Procuradoria Jurídica e Fiscal;

Matrícula: 343735.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Poconé/MT, 13 dias do mês de dezembro de 2022.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (Tatá Amaral)

PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ