ALTERA A LEI 796/2017 E A LEI Nº. 899/2022, QUE DISPÕEM SOBRE A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR NA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas legais atribuições, FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara de Vereadores APROVOU, e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º – A Lei nº. 796/2017, de 08 de agosto de 2017 e Lei nº. 899/2022, de 23 de março de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 1º – Fica instituída a verba de natureza indenizatória, nos termos do § 11, do artigo 37 da Constituição Federal, em face das despesas decorrentes das atividades parlamentares externas de Vereador, realizadas no âmbito do Município de Porto Esperidião, no valor de até R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), depositados na conta corrente titular do Edil.

Parágrafo 1º – A verba de que trata o caput deste artigo será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente, para indenizar gastos com transporte, seguro de veículo, combustível, lubrificante, bem como gastos com estacionamento se houver, limpeza veicular, alimentação, locação de veículo, hospedagem, passagem área ou terrestre, táxi, pedágios, telefonia móvel, dentre outras despesas, todas inerentes às atividades legislativas do vereador no exercício do mandato.

Parágrafo 2º – O Parlamentar receberá a verba indenizatória até o último dia de cada mês, mediante requerimento e deverá preencher Relatório de Justificativa de Verba Indenizatória, conforme Anexo 01, componente desta Lei, obrigatoriamente até o vigésimo quinto dia de cada mês e protocolar junto à Secretaria Legislativa.

Parágrafo 3º – O descumprimento do parágrafo anterior implicará em suspensão do pagamento da verba indenizatória do mês corrente.

Parágrafo 4º – O valor pago, a título de verba indenizatória, substitui e indeniza integralmente toda e qualquer despesa realizada pessoalmente pelos Vereadores na execução de suas atividades parlamentares externas realizadas no âmbito Municipal.

Artigo 2º – Para definição do valor da verba indenizatória a ser paga ao Vereador será levada em consideração a frequência às Sessões Legislativas, descontando-se metade do valor da verba indenizatória por cada Sessão que o Parlamentar, injustificadamente, faltar.

Parágrafo 1º - Perderá o direito parcial ou total à Verba Indenizatória o Vereador que, notificado regimentalmente sobre Sessões Extraordinárias, não comparecer, excetuando-se as ausências devidamente justificadas e comprovadas ou ainda por ocasião de período de recesso parlamentar.

Parágrafo 2º - O parlamentar poderá renunciar à verba indenizatória de que trata esta Lei, integralmente, encaminhando formalmente à Mesa Diretora documento manifestando a renúncia, que será válida para todo o ano em exercício.

Parágrafo 3º - A renúncia da indenização de que trata esta Lei é em caráter irrevogável e irretratável para aquele ano em exercício e não será permitida sua compensação em qualquer hipótese.

Parágrafo 4ª - O Vereador Suplente, no exercício do mandato, fará jus à verba de que trata esta Lei, conforme caput deste artigo, vedada sua liberação ao parlamentar afastado das atividades parlamentares, a qualquer título.

Parágrafo 5ª - O prazo para envio/protocolo da solicitação de renúncia à Mesa Diretora deverá ser no prazo máximo de 15 (dias) após a entrada em vigor da presente Lei e nos exercícios seguintes até o dia 20 (vinte) do mês de janeiro de cada ano.

Artigo 3º - Deverá o Vereador, a título de justificar o recebimento da Verba Indenizatória e de prestação de contas, apresentar Relatório Circunstanciado de Atividade Parlamentar mensalmente, conforme modelo descrito no Anexo I desta Lei, preferencialmente acompanhado de documentos fiscais, nos exatos termos da Resolução de Consulta nº. 29/2011, exarada pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo 1º - O relatório será composto por atividades que demonstrem o efetivo exercício das funções legislativa, deliberativa, fiscalizatória e de gestão legislativa, realizadas pelo Vereador.

Parágrafo 2º - No relatório podem ser descritas as atividades contendo data, descrição e local, tais como, dentre outras:

I - Agenda realizada;

II - Visita às comunidades/bairros/distritos;

III - Reuniões diversas;

IV - Atos legislativos;

V - Viagens efetuadas;

VI - Acompanhamento de obras;

VII - Ação de fiscalização.

Artigo 4º -As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, 13 de dezembro de 2022.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO 01

REQUERIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA

Nº. ____/____

Excelentíssimo Presidente,

________________________________, Vereador desta Casa de Leis, em atendimento ao disposto na Lei Municipal nº. _____, vem requerer o pagamento de Verba Indenizatória no valor de R$ __________ (_________________________________________ reais), para ressarcimento de despesas concernentes ao exercício do seu mandato, realizadas no mês de ____________________ de _________, conforme especificadas abaixo:

DATA	Atividades – Ações Desenvolvidas

Para os devidos efeitos jurídicos e legais, apresento o presente relatório de atividade parlamentar, declarando, sob pena da Lei, que é de minha responsabilidade a veracidade das informações prestadas.

Porto Esperidião – MT, em _____ de _________________ de 20____

____________________________

Vereador