“Dispõe sobre atualização dos anexos das Leis Municipais nº 882/2021 – PPA 2022/2025 e Lei 904/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º- Para atendimento às obrigações legais quanto a compatibilidade das peças de Planejamento, os anexos das Leis Municipais nº 882/2021 – Plano Plurianual, para o quadriênio 2022 à 2025, e Lei 904/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2023, passam a vigorar nos termos dos relatórios contidos nos itens I e II desta lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 13 de dezembro de 2022.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal