Autor: Vereador Fransuelo Ferrai dos Santos

Declara de Utilidade Pública Municipal, a “ASSOCIAÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO A CRIANÇA RENASCER - CAC RENASCER”, e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 12 de dezembro de 2022 e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública Municipal, a “ASSOCIAÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO A CRIANÇA RENASCER - CAC RENASCER”, com sede na Rua Joaquim Cerqueira de Miranda, s/nº, Bairro Santa Luzia, Mirassol D’Oeste-MT, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ nº 18.148.911/0001-26.

Art. 2º - A Associação mencionada no artigo anterior, será subsidiada com todos os benefícios que a Declaração de Utilidade Pública pode trazer às entidades declaradas como tais, e em contrapartida estará subordinada à legislação que a estas entidades são aplicadas.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 13 de dezembro de 2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito