“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E CONCEDER CESTAS NATALINAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Jacob André Bringsken, Prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e conceder cestas natalinas aos servidores públicos do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, no decorrer do mês de dezembro do exercício de 2022.

§1º - A cesta será composta de gêneros alimentícios correspondentes à tradição natalina, de acordo com o costume da comunidade.

§2º - A cesta de Natal a que se refere o caput deste artigo terá o caráter de gratificação natalina em benefício dos servidores públicos municipais.

Art. 2º - Será fornecida uma única cesta natalina a cada servidor municipal ativo e inativo, independente do vínculo laboral.

Art. 3º - Fica limitado o valor máximo, para cada cesta natalina de até R$ 100,00 (cem reais).

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AO SETE DIA DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

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JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO MUNICIPAL