PORTARIA N.º 1885/2022
14 de Dezembro de 2022
PORTARIA N.º 1885/2022
Dispõe sobre a concessão do beneficio Aposentadoria por Invalidez do servidor Marcilene Soares da Silva, e dá outras providências.
Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no “art. 40, § 1º, Inciso I, c/c § 5º da Constituição Federal de 1988, combinado com art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012, art. 28 da Lei Municipal nº 1.189, de 02 de outubro de 2006, que reestrutura o, RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de Nova Xavantina – MT e dá outras providências, combinado com o art. 270 da Lei Municipal nº 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT; resolve:
Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Invalidez a servidora Marcilene Soares da Silva, brasileira, portadora do CI/RG 10044140 SJ/MT, inscrito no CPF sob o nº 627.506.901-53, portadora do Título de Eleitor nº 018732721805, efetiva no cargo de Apoio Administrativo Educacional, Classe “B”, Nível “04”, Matrícula Funcional nº 3832, lotada na Secretaria Municipal de Educação, e contribuiu no período de 29 de julho de 2013 a 30 de novembro de 2022, totalizando 3.410 dias, 09 anos, 04 meses e 05 dias para o Fundo Municipal de Previdência Social de Nova Xavantina – MT, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVINX nº 2022.07.00000001, a partir de 12 de dezembro de 2022, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 12 de dezembro de 2022.
João Machado de Neto – João Bang
Prefeito Municipal