LEI MUNICIPAL Nº 991/2022, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

Cria Cartão da Gestante e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Como forma de concessão de auxilio natalidade estabelecido na Lei Municipal nº 747, de 11 de março de 2011 e de assegurar direitos previstos na Portaria 1.459, de 24 de junho de 2011 (Rede Cegonha), do Ministério da Saúde, fica criado o Programa “Cartão da Gestante”, com vistas ao acompanhamento de todas as gestantes do Município, em estado de vulnerabilidade social, durante a gravidez até o 6º (sexto) mês após o nascimento da criança.

Art. 2º Durante o pré-natal, o Município desenvolverá políticas que assegure à mãe, serviços de qualidade voltados à garantia de uma gravidez saldável, com acompanhamento psicológico, médico e exames de rotina.

Art. 3º Como forma de concessão do “Cartão da Gestante, o Município doará à mãe, a partir do último mês de gestação até 6º (sexto) após o nascimento da criança, uma bolsa no valor de R$ 2.450,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais), pagos em 07 (sete) parcelas mensais, de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

Art. 4º Esta lei será regulamentada por Decreto, após avaliação de comissão formada por membros indicado pelas Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Assistência Social, constando as regras para receber o benefício, a forma de como usar e prestar contas dos recursos, bem como contrapartida do grupo familiar da beneficiária.

Art. 5º As despesas decorrentes do programa, serão custeadas com dotações do orçamento atual, ou através de crédito especial aberto para o feito.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal