LEI MUNICIPAL Nº 992/2022, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre criação de verba indenizatória para controlador interno e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas, faz sabe que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída ao controlador interno no efetivo exercício de suas funções e atividades no Município de Cocalinho e autarquias, verba indenizatória como forma compensatória ao não recebimento de diárias, passagens e ajuda de transporte no desempenho das suas atividades fins dentro e fora do município, a ser paga mensalmente, no montante no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), ficando dispensado de prestação de contas.

Parágrafo único. Fica proibido o pagamento de diárias e adiantamento ao servidor investido no cargo.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da dotação própria no orçamento anual vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal