Barra do Garças/MT, 12 de dezembro de 2022

À empresa

CIRCULANTS - SOLUCOES ARQUITETURA MOBILIDADE URBANA E PESQUISA LTDA

Rua M (Lote Jardim Luciana), número 300, Edif California Apt 204

Bairro: JARDIM CALIFORNIA

Cidade: CUIABA- MT

CEP: 78.070-465

E-mail: cuidarcontabilidade@hotmail.com

Fone: (65) 9915-0765/ (65) 9211-9489

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

O município de Barra do Garças/MT, por intermédio da Coordenadoria de Licitações e Contratos e Secretária Municipal de Finanças neste ato representado pelo senhor Fábio Tadeu Weiler, vem NOTIFICAR a empresa CIRCULANTS - SOLUCOES ARQUITETURA MOBILIDADE URBANA E PESQUISA LTDA – CNPJ 43.585.901/0001-03, qualificada no Processo n° 178-22- Dispensa de licitação n° 017/2022, para que entregue o CONTRATO Nº 269/2022 assinado e realize o serviço de Engenharia para Elaboração de Projetos Básicos e Projetos Executivos de Implantação de Materiais ligados a Sinalização Viária Urbana (semafórica, horizontal e vertical) e Mobilidade Urbana que foi acordado com o Município de Barra do Garças – MT.

É relevante destacar que conforme o Art. 81 da Lei 8666/93, a empresa que recursar assinar o contrato, aceitar ou retirar, de forma injustificada, o instrumento correspondente, dentro do prazo que foi acordado com a Administração Pública, será caracterizado descumprimento total das obrigações pactuadas, sujeitando-o às penalidades legalmente firmadas.

Poderá também ser aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total registrado, com inscrição da mesma no SICAF, bem como fica esta empresa suspensa de licitar e impedida de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos, visto a falta Grave cometida pela falta de comprometimento firmado com esta Entidade Pública, tudo conforme o disposto no Artigo 87 da Lei 8666/93 e da Cláusula do Contrato Décima Primeira- DAS PENALIDADES E MULTAS.

Insta salientar que a empresa não apresentou uma justificativa plausível, não encontrando-se fundamento legal e documental, restando evidenciado o descumprimento do compromisso assumido, o que está causando a Administração Pública sérios prejuízos, pela falta dos serviços de Engenharia para Elaboração de Projetos Básicos e Projetos Executivos de Implantação de Materiais ligados a Sinalização Viária Urbana.

Assim, fica a empresa CIRCULANTS - SOLUCOES ARQUITETURA MOBILIDADE URBANA E PESQUISA LTDA – CNPJ 43.585.901/0001-03 devidamente notificadapara, querendo, apresentar manifestação, observando-se o CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA,no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, conforme previsão do art. 109, da Lei nº 8.666/93.

Sem mais para o momento, subscrevo-me.

Fábio Tadeu Weiler

Secretário de Finanças

Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT