LEI MUNICIPAL Nº 998/2022 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente Lei Municipal 952/2021, e dá outras providencias”

OPrefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso,considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Cocalinho, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se a seguinte condição:

I – R$ 3.773.374,36 (Tres milhoes, setecentos e setenta e tres mil, trezentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos), que serão utilizados exclusivamente para empenho de Folha de Pagamento e seus encargos, nos Órgãos e Unidade Orçamentarias que se fizerem necessários, Elemento de Despesa “319004, 319011” e Encargos Sociais “319013, 319113”, relativos à competência dezembro/2022 e decimo terceiro/2022.

II – Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no inciso anterior serão utilizados recursos mencionados no Art. 43, inciso II e III da Lei Federal nº. 4.320/1964, podendo para tanto, realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, no curso da execução orçamentária, até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa corrente fixada no artigo 3° da lei nº 952/2021 – Lei Orçamentaria Anual 2022, em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1°, incisos II e III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, podendo para tanto, realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos retroativos a 01 de Dezembro de 2022 e revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Estado de Mato Grosso, aos treze dias, do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois.

MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL