LEI MUNICIPAL Nº 999/2022, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

Promove a inclusão na LOA/2022 (Lei Municipal 952/2021), em seus Anexos e concede Abertura de Credito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), com a contrapartida municipal de 25.359,08 (vinte e cinco mil trezentos e cinquenta e nove reais e oito centavos), recursos próprios municipais, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições Legais que lhe são conferidas por Lei, especificamente Art. 167 § 3º da Constituição Federal, combinado com estabelecido no Inciso II, Art. 41 da Lei Federal nº 4320/64, e Art. 119 § 3º da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica por força desta Lei alterada a Lei Municipal nº 952/2021 de 16 de dezembro de 2021, LOA/2022, com o fito de contabilizar as despesas da SEMANA CULTURAL DO ARAGUAIA - 2ª EDIÇÃO, que se realizará em parceria com o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer – SECEL.

Art. 2º As alterações citadas no artigo anterior consistem na inclusão de Projeto/Atividade e Elemento de Despesa com Fonte de Recurso vinculada a Transferências de Convênios e Instrumentos de Congêneres do Estado, autorizando o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), na Lei Municipal nº 952/2021, a qual fixa a Receita e Despesa LOA/2022, e R$ 23.539,08 (vinte e três mil quinhentos e trinta e nove reais e oito centavos), contrapartida – recursos próprios municipais, totalizando R$ 305.359,08 (trezentos e cinco mil trezentos e cinquenta e nove reais e oito centavos), conforme Plano de Trabalho do Convênio, conforme quadro:

ÓRGÃO	06		SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade	04		DIVISÃO DE CULTURA
Função	13		CULTURA
Subfunção	392		DIFUSÃO CULTURAL
Programa	0014		EXPANSÃO, APOIO E INCENTIVO A CULTURA
Atividade	2150		REALIZAÇÃO SEMANA CULTURAL DO ARAGUAIA
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90.39.00.00.00		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA		1.701	280.000,00

ÓRGÃO	06		SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade	04		DIVISÃO DE CULTURA
Função	13		CULTURA
Subfunção	392		DIFUSÃO CULTURAL
Programa	0014		EXPANSÃO, APOIO E INCENTIVO A CULTURA
Atividade	2100		PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, FESTAS CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90.39.00.00.00		OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA		1.500	23.589,08

Art. 3º Para cobertura do Credito aberto no artigo anterior na Fonte de Recursos 1.701, será utilizado recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, oriundos Secretaria Estadual de Cultura, Esporte e Lazer – SECEL, através proposta de Convênio nº 2564/2022, ficando assim plena a liberação do Recurso Financeiro, na conta bancária especifica, embora a contrapartida esteja mencionada no quadro acima, não será acrescentada como contrapartida.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte dois.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal