DECRETO N.º 4.933, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
14 de Dezembro de 2022
DECRETO N.º 4.933, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a concessão de Adicional por Tempo de Serviço e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o disposto na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores e demais legislação que trata da matéria;considerando que foi realizada o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro (artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) – nº 86/2022 e a Estimativa do Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal – nº 86/2022; Decreta:
Art. 1º Concede Adicional por Tempo de Serviço a(o) servidor(a) pública(a) municipal Lucilio Soares da Silva, Fiscal de Serviços Públicos, Matrícula Funcional 3379, da Classe/Nível E/4 para a Classe/Nível E/5, lotado(a) junto a Secretaria Municipal de Finanças, referente ao período aquisitivo 10/2019 a 10/2022, retroativo ao mês 10/2022.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 13 de dezembro de 2022.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal