LEI N° 1233, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

Autoria; Vereador Eder Fernandes da Silva (PSB).

DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FIXAÇÃO DE PADRÃO ELETRICO E LIGAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA NO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE-MT PARA AREAS OCUPADAS DE FORMA IRREGULAR PERTENCENTE A MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1° Fica expressamente proibidas, no perímetro urbano do Município de Nova Monte Verde/MT a realização de instalação/fixação de padrão elétrico e ligações de energia elétrica em áreas urbanas pertencente a Municipalidade e ocupadas de forma irregular.

Art. 2° Empresas, concessionárias e prestadores de serviços só poderão realizar tal atendimento mediante autorização expedida pelo Poder Público Municipal.

Art. 3° Pelo descumprimento das obrigações prevista nesta lei, o infrator fica sujeito ao pagamento de multa no valor de 80 (Oitenta UPFM - Unidade Padrão Fiscal Municipal) por cada padrão instalado e cada unidade efetivamente posta em atividade, além da obrigatoriedade de promover o desligamento da unidade.

Paragrafo Único: A municipalidade realizará a execução da multa ora aplicada nos termos da Lei nº 789/2015 e suas posteriores alterações.

Art. 4° Esta lei poderá ser regulamentada por decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Nova Monte Verde-MT, em 13 de dezembro de 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal