JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2022 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO-MT

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE REPARO DE PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA VISANDO ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO/MT.

Trata-se de recurso administrativo do pregão presencial acima mencionado, apresentado pelos licitantes JOELSON DIAS GONÇALVES, inscrita no CNPJ sob o n° 33.785.588/001-95 e 3M COMERCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ N° 04.347.124/0001-07.

1. RELATÓRIO

Razões de recurso administrativo do Pregão Presencial nº 019/2022, a empresa JOELSON DIAS GONÇALVES ME, inscrita no CNPJ: 33.785.588/0001-95; manifestou da seguinte forma: “Desejo impugnar apenas o atestado de capacidade técnica e o documento do veículo que alego não ser operacional da empresa ELÉTRICA SOLUÇÕES COMERCIO SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ: 40.711.726/0001-57”. Dada a palavra a empresa 3 M COMERCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ: 04.347.124/0001-07; “Deseja impugnar o atestado de capacidade técnica alegando que foi entregue atestado de outra empresa e o veículo não ser compatível com o objeto”

2. DO DIREITO

Sem embargos, o processo licitatório é regulamentado pela Lei Federal 8.666/93, denominada Lei de Licitações, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública. Destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, que será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, conforme disciplina o art. 3º da respectiva lei.

Por sua vez, o processo licitatório na modalidade Pregão é regido pela Lei nº 10.520/02, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, XXI, da CF, modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns.

Todavia, tendo em vista que a Lei nº 10.520/02 não dispõe sobre todas as normas necessárias para a condução de um processo de licitação pública, nem sequer na modalidade pregão, deve-se aplicar subsidiariamente as disposições da Lei nº 8.666/93, conforme disciplina o art. 9º, da Lei nº 10.520/02:

Art. 9º Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Nesse sentido são as lições de Joel de Menezes Niebuhr, senão vejamos:

Portanto, no que tange ao pregão, em princípio, deve-se obedecer à Lei nº 10.520/02. Nas situações em que ela for omissa, deve-se recorrer às normas e às soluções da Lei nº 8.666/93. Nos casos em que houver contradição entre a Lei nº 10.520/02 e a Lei nº 8.666/93, deve prevalecer a primeira, porque especial, cujo conteúdo versa precisamente sobre a modalidade pregão.

Considerando que os presentes autos se referem a processo licitatório na modalidade Pregão Presencial, é legítima e obrigatória, em obediência ao princípio da especialidade, a observância das disposições constantes na Lei nº10.520/02 e de forma subsidiária, as da Lei nº 8.666/93, conforme já mencionado alhures.

3. DOS REQUISITOS RECURSAIS

O direito à intenção de interposição de recurso nos processos licitatórios na modalidade Pregão vem disciplinada no art. 4º, XVIII, da Lei nº 10.520/02. Especificadamente ao Pregão Presencial, as intenções recursais estão previstas no art. 44, do Decreto n°. 10.024/19, que assim dispõe:

Art. 44. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.

§ 1º As razões do recurso de que trata o caput deverão ser apresentadas no prazo de três dias.

§2º Os demais licitantes ficarão intimados para se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de três dias, contado da data final do prazo do recorrente, assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

3º A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do disposto no caput, importará na decadência desse direito, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

§4º O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não podem ser aproveitados. (Grifamos).

No mesmo sentido, prevê o Edital de Pregão Presencial nº 19/2022 o seguinte:

14.1. Os recursos deverão ser interpostos, verbalmente, no final da sessão, após a declaração do vencedor pela Pregoeira, devendo a licitante interessada indicar o(s) ato(s) atacado(s) e a síntese das suas razões (motivação), que serão registrados em ata; (destacamos)

Sobre o tema, o Tribunal de Contas da União entende que nas sessões públicas a pregoeira deve verificar apenas a presença dos pressupostos recursais, ou seja, a sucumbência, a tempestividade, a legitimidade, o interesse e a motivação, abstendo-se de analisar, de antemão, o mérito do recurso, senão vejamos:

Em sede de pregão eletrônico ou presencial, o juízo de admissibilidade das intenções de recurso deve avaliar tão somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), constituindo afronta à jurisprudência do TCU a denegação fundada em exame prévio de questão relacionada ao mérito do recurso.

Nos mesmos autos, a unidade técnica questionara que o pregoeiro do certame, ao apreciar intenção recursal de uma das licitantes, decidira por sua rejeição sumária, infringindo dispositivos legais.

Analisando o ponto, o relator salientou que a jurisprudência do TCU reconhece que “nas sessões públicas (pregão eletrônico ou presencial), ao realizar o juízo de admissibilidade das intenções de recurso a que se refere o art. 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/2002, o art. 11, inciso XVII, do Decreto 3.555/2000 e o art. 26, caput, do Decreto nº 5.450/2005, o pregoeiro deve verificar apenas a presença dos pressupostos recursais, ou seja, a sucumbência, a tempestividade, a legitimidade, o interesse e a motivação, abstendo-se de analisar, de antemão, o mérito do recurso”. Concluiu, todavia, que, apesar de confirmada a situação irregular, não encontrou potencial lesivo apto a “macular o certame, uma vez que o lance da sobredita empresa foi aproximadamente R$ 20 milhões superior à proposta da vencedora, o que afasta a hipótese de recusa indevida de proposta mais vantajosa”. Assim, o Tribunal deliberou por dar ciência da irregularidade à UFJF. Acórdão 694/2014-Plenário, TC 021.404/2013-5, relator Ministro Valmir Campelo,26.3.2014. (destacamos)

Conforme se infere, o art. 4º, XVIII, da Lei nº 10.520/02 exige que as intenções de recursos por parte das recorrentes sejam motivadas, ou seja, que sejam demonstradas as razões que a levam a interporem os recursos. Obviamente que, nesse momento referida motivação deve ser sucinta, apenas apontando a razão que o move, sem ter que aduzir argumentos ou justificativas. É como se manifesta o TCU:

Não se trata aqui de um exame do mérito do recurso, visto que esse cabe ao superior, mas de verificar se os motivos apresentados na intenção de recorrer possuem, em tese, um mínimo de plausibilidade para seu seguimento. Esta é a melhor exegese da expressão ‘motivadamente’ contido no art. 4º, inciso XVIII, da Lei no 10.520/2002, pois são inúmeros os casos em que o próprio pregoeiro tem plenas condições de negar seguimento ao recurso em um exame simples dos fundamentos apresentados. Cabe ao interessado não esgotar os seus fundamentos, mesmo porque os prazos concedidos não podem ser excessivamente dilatados para esse fim, mas deve, dentro do possível apresentar motivação que demonstre o mínimo da plausibilidade de seus argumentos que justifique o seguimento do recurso. Estou certo de que a doutrina tem hoje uma certa resistência em aceitar esse procedimento. No entanto, interpretação diversa, admitindo-se, por exemplo, a simples indicação do motivo, ainda que este seja desprovido de qualquer plausibilidade, viola o dispositivo legal ora discutido, que tem como objetivo exatamente evitar a suspensão de um procedimento licitatório por motivos que, em seu nascedouro, já se sabe de antemão serem manifestamente improcedentes. [...]

28. Deve se esclarecer que o direito de recorrer constitui instrumento para atacar ilegalidade ou irregularidade ocorrida no processo, passível de maculá-lo. Tais ilegalidades/irregularidades constituem a própria motivação do recurso, sem o que não há objeto a ser atacado, tornando-o esvaziado. Assim, a exigência de motivação da intenção de recurso pressupõe a indicação do ponto que deve ser revisto.

29. Assim, a exigência de motivação da intenção de recurso pressupõe a indicação do ponto que deve ser revisto, segundo a concepção de quem recorre. Requer que se aponte de maneira específica quais preceitos legais ou quais regras do edital teriam sido efetivamente infringidos (nesse sentido o entendimento da Egrégia Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento de Apelação interposta nos autos do processo 0007304- 66.2009.4.02.5101).

[...]. (Acordão 1.148/2014–TCU– Plenário) (destacamos)

Acerca do assunto, é como se manifesta Joel de Menezes Niebuhr:

Os licitantes devem declinar, já na própria sessão, os motivos dos respectivos recursos. Dessa sorte, aos licitantes é vedado manifestar a intenção de recorrer somente para garantir-lhes a disponibilidade do prazo, porquanto lhes é obrigatório apresentar os motivos dos futuros recursos. E, por dedução lógica, os licitantes não podem, posteriormente, apresentar recursos com motivos estranhos aos declarados na sessão. Se o fizerem, os recursos não devem ser conhecidos. Obviamente, o licitante não precisa tecer detalhes de seu recurso, o que será feito, posteriormente, mediante a apresentação das razões por escrito. Contudo, terá que, na mais tênue hipótese, delinear seus fundamentos.

Logo, para assegurar a eficácia da norma que exige a motivação dos recursos já na sessão, é forçoso reconhecer que há estrita vinculação entre os motivos esposados na sessão e os declinados nas razões escritas. 2 (negritamos)

Noutro momento, reforça o emérito doutrinador:

Sublinhe-se que ao licitante não é permitido apresentar razões versando outros motivos afora os indicados por ele na sessão, sob pena de tornar tal exigência absolutamente vazia. Ora, se ele pudesse apresentar razões deduzindo outros motivos, a necessidade de declará-los antecipadamente não faria sentido. Bastaria declarar quaisquer motivos durante a sessão e, posteriormente, apresentar outros. (grifo nosso)

Analisando detidamente os autos, verifica-se que, a intenção de recurso das recorrentes foi apresentada em forma própria, tempestivamente, aduzindo brevemente contra qual decisão recorre e os motivos de suas irresignações, conforme manifestação da Pregoeira, atendendo assim as disposições do item 14.1 do Edital e art. 4º, XVIII, da Lei nº 10.520/02.

Consta ainda as Razões que demonstram os fundamentos das intenções de recurso apresentadas, bem como as Contrarrazões, restando à Administração analisar o pleito.

4. RECURSO

A empresa 3M COMERCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ N° 04.347.124/0001-07, pede a inabilitação da empresa em razão do atestado de capacidade técnica. Afirma ainda que o recorrido foi favorecido.

Alegou ainda que soa muito estranho e não faz sentido o procurador emitir atestado de capacidade técnica. E ainda questiona os orçamentos apresentados no processo, alega que possuem a mesma formatação com apenas CNPJ e timbre diferente, e que isso é motivo para comprovar o privilégio concedido ao recorrido.

Já a empresa JOELSON DIAS GONÇALVES, inscrita no CNPJ sob o n° 33.785.588/001-95, pede a inabilitação da empresa em razão do atestado de capacidade técnica, sem comprovar que prestou o serviço, bem como alegou que o documento do veículo apresentado não é operacional, não podendo atender ao objeto da licitação.

5. DA ANÁLISE E DA CONCLUSÃO

DA AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE RECURSO

Na licitação de modalidade pregão, toda e qualquer intenção de recurso deve ser motivada e indicada na sessão de licitação sob pena de preclusão do direito de recurso, conforme expressa do Anexo I, do Decreto 3.555/00:

Art. 11. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: (...)

XVII - a manifestação da intenção de interpor recurso será feita no final da sessão, com registro em ata da síntese das suas razões, podendo os interessados juntar memoriais no prazo de três dias úteis;

Nesse mesmo sentido, é a redação da Lei nº 10.520:

Art. 4º - A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:(...)

XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

Ocorre que tal previsão não se aplica somente do recurso como um todo, mas de cada um dos motivos específicos. Ou seja, se se pretende recorrer sobre o documento X da empresa Y, deve constar na intenção de recurso, sob risco de preclusão, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a intenção da recorrente 3M COMERCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ N° 04.347.124/0001-07, se limitou a pedir a impugnação do atestado de capacidade técnica alegando que foi entregue atestado de outra empresa e o veículo não ser compatível com o objeto.

O prazo de 3 dias é aberto somente para memoriais, ou seja, para motivar as razões da intenção de recurso, não sendo permitido trazer novos argumentos e motivos recursais não registrados em ata, sob pena de quebra ao contraditório e à ampla defesa.

Assim, considerando que o registro da intenção de recurso não englobou o favorecimento da recorrida, bem como a estranheza do procurador emitir atestado de capacidade técnica. E nem questionou os orçamentos apresentados no processo e sua formatação, tais argumentos sequer devem ser considerados, sob pena de ilegalidade.

Inobstante a tempestividade, adentramos no mérito, em que pese à alegação da recorrente, é de se ressaltar que, em primeiro lugar esta pregoeira conduziu a licitação em observância a todas aos preceitos e normas legais que regem sobre o assunto, pautado pela vinculação às regras previamente estabelecidas no edital de licitação, principalmente, em se tratando à observação dos princípios básicos da Administração estabelecidos na Lei 8.666/93 e na Lei 10.520/02.

Vale dizer que no ponto de vista desta pregoeira a empresa ELÉTRICA SOLUÇÕES COMERCIO SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ: 40.711.726/0001-57, cumpriu e apresentou todas documentações solicitada no edital do presente certame, devendo ser habilitada por cumprir o solicitado no edital.

Já a empresa JOELSON DIAS GONÇALVES, inscrita no CNPJ sob o n° 33.785.588/001-95, foi declarada inabilitada pelos seguintes itens do edital: 5.2; 12.6.1.9 e 12.6.1.10. Alega ainda a empresa recorrente que o documento do veículo apresentado pela empresa ELÉTRICA SOLUÇÕES COMERCIO SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ: 40.711.726/0001-57 não é operacional, não podendo atender ao objeto da licitação. Acontece que a empresa recorrida cumpriu integralmente o solicitado no item 24.1 do edital, diferente do recorrente JOELSON DIAS GONÇALVES, inscrita no CNPJ sob o n° 33.785.588/001-95 que não apresentou a escada giratória na pick-up ou caminhonete, mas sim em uma carretinha reboque fixada na pick-up do recorrente, e sequer apresentou documento deste reboque, descumprindo o item 24.1, que determina que a escada esteja fixada na pick-up ou caminhonete.

6. DA DECISÃO DA PREGOEIRA

Diante do exposto, na qualidade de pregoeira da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço-MT, eu Quéren-Hapuque Albernaz Marques Souza, designada pela Portaria n.º 061/2022, no uso de minhas atribuições conferidas pela Lei n.º 8.666/93, lei 10.520/2002 e pela legislação aplicável à espécie, pelo princípio da autotutela e em consonância com a equipe de apoio, verifica-se presentes motivos suficientes para julgá-los ambos os recursos IMPROCEDENTES, remetendo os autos para análise da autoridade superior.

Importante destacar que a análise e decisão desta Pregoeira não vinculam a decisão superior, apenas faz uma contextualização fática e documental com base naquilo que foi carreado a este processo, fornecendo subsídios à Autoridade Administrativa superior, a quem cabe a análise desta e a decisão final.

Desta feita, esta Pregoeira remete os autos do presente processo à autoridade superior para análise e decisão, salientando sua desvinculação a este parecer informativo e decisão da Pregoeira.

Barão de Melgaço-MT, 07 de dezembro de 2022.

Quéren – Hapuque Albernaz Marques Souza

Pregoeira Oficial do Município

Portaria n.º 061/2022

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