JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2022 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO-MT

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE REPARO DE PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA VISANDO ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO/MT.

Trata-se de recurso administrativo do pregão presencial acima mencionado, apresentado pelos licitantes JOELSON DIAS GONÇALVES, inscrita no CNPJ sob o n° 33.785.588/001-95 e 3M COMERCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ N° 04.347.124/0001-07.

1. RELATÓRIO

Razões de recurso administrativo do Pregão Presencial nº 019/2022, a empresa JOELSON DIAS GONÇALVES ME, inscrita no CNPJ: 33.785.588/0001-95; manifestou da seguinte forma: “Desejo impugnar apenas o atestado de capacidade técnica e o documento do veículo que alego não ser operacional da empresa ELÉTRICA SOLUÇÕES COMERCIO SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ: 40.711.726/0001-57”. Dada a palavra a empresa 3 M COMERCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ: 04.347.124/0001-07; “Deseja impugnar o atestado de capacidade técnica alegando que foi entregue atestado de outra empresa e o veículo não ser compatível com o objeto”

Acolho na íntegra os argumentos expendidos pela senhora Pregoeira, e determino que o certame seja remetido ao setor jurídico para elaboração análise da legalidade do processo licitatório e elaboração de parecer jurídico final.

Barão de Melgaço-MT, 07 de dezembro de 2022.

Margareth Gonçalves da Silva

Prefeita

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