DECRETO N.º 460 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
14 de Dezembro de 2022
DECRETO N.º 460 DE 12DE DEZEMBRO DE 2022. |
Aprova o projeto de REMEMBRAMENTO DE PARTE DO LOTE Nº 02 E PARTE DO LOTE Nº 01, DA QUADRA 105 DO LOTEAMENTO CENTRO, NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 210, de 11 de setembro de 2015.
CONSIDERANDO o objeto da Análise de Projeto 1.597/2022
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o projeto de Remembramento de parte do lote 02 (dois), com a superfície de 180,00 m² e de parte do lote 01 (um) com a superfície de 120,00 m², ambos da Quadra 105 (cento e cinco), localizados no Loteamento Centro, matriculados devidamente sob n.ºs 3.608e 3.607, respectivamente, no RGI desta Comarca, de propriedade de IVANI JOANA SCARABOTTO RIBEIRO, brasileira, extensionista social, portadora do CIRG nº 11/R-333.273 SSP/SC, inscrito no CPF sob nº 462.425.629-87, residente e domiciliada à rua José Florêncio Gudrim, nº 1.340, centro, nesta cidade, tendo como resultante parte do lote 01 e 02, perfazendo uma superfície total de 300,00 m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.
Parágrafo único. O lote unificado no caput, tem o valor venal de R$ 126.597,00 (cento e vinte e seis mil quinhentos e noventa e sete reais), conforme Certidão nº 079/2022.
Art. 2ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dozedias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Adão Leite Filho
Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.