SÚMULA: INSTITUI VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal pelo exercício de atividades do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e Secretários Municipais, para atender as despesas decorrentes do exercício dos respectivos cargos, nos termos do inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal.

Art. 2º - A verba de que trata esta lei será paga mensalmente ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais, em efetivo exercícios das atividades dos respectivos cargos, de forma compensatória/indenizatória, pelo não recebimento de diárias, hospedagem, alimentação e ou adiantamentos e ajuda de custo para viagens, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo para custeio de viagens a trabalho nos limites territoriais do Estado de Mato Grosso.

§1º - Ao Prefeito Municipal fica fixada uma verba indenizatória no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); ao Vice-Prefeito Municipal fica fixada uma verba indenizatória no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); e aos Secretários Municipais fica fixada uma verba indenizatória no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

§2º - Os ocupantes dos cargos descritos no caput deste artigo, farão jus ao recebimento de diárias, bem como o pagamento de despesas de transporte, inclusive passagens aéreas, hospedagem e alimentação, no deslocamento para a Capital do Estado de Mato Grosso, para outros estados da federação, para o Distrito Federal e para viagens internacionais na forma estabelecida em lei.

Art. 3º - Não será paga a verba de natureza indenizatória durante o período de gozo de férias; licenças; e durante o período de afastamento do cargo e/ou função.

Art. 4º - A verba indenizatória de que trata esta lei recebida indevidamente, deverá ser restituída ao erário público mediante a emissão de guia de recolhimento emitida pela Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 5º - Em hipótese nenhuma, a verba de natureza indenizatória poderá ser utilizada para cobrir gastos e despesas de terceiros, bem como, não incorporará à remuneração ou vencimentos dos Agentes Políticos, para quaisquer efeitos legais, sendo vedada sua utilização como base de cálculo de férias, 13º Salário ou quaisquer outras vantagens, inclusive para fins previdenciários.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento, por cada órgão, nas ações de manutenção de cada secretaria municipal, gabinete do prefeito e do vice-prefeito e, na rubrica de “indenizações e restituições”.

Art. 7º - A prestação de contas da verba indenizatória deve ser apresentada através de Relatório das Atividades Desenvolvidas, ficando dispensando a apresentação de comprovantes de despesas.

Art. 8º - Esta Lei em entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de Janeiro de 2.023.

Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 13 de dezembro de 2.022.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE