DECRETO Nº 212/2022

Regulamenta o rito procedimental específico a ser adorado pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta, no sentido de dar cumprimento ao que estabelece o artigo 34, inciso V da Lei Complementar nº 01, de 05 de abril de 1990, artigo 58, inciso III, da Lei Complementar nº 30, de 09 de dezembro de 2021 e ao Tema nº1.150 do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, Prefeita do Município de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,em especial o art. 70, VIII, da Lei Orgânica do Município de Alto Taquari;

CONSIDERANDO que o Município de Alto Taquari possui servidores públicos estatutários vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, cujo regime jurídico encontra-se regido pela Lei Complementar nº 01, de 05 de abril de 1990 e Lei Complementar nº 30, de 09 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO que o artigo 34, inciso V da pela Lei Complementar nº 01, de 05 de abril de 1990, e artigo 58, inciso III da Lei Complementar nº 30, de 09 de dezembro de 2021, prevê vacância do cargo público em caso de aposentadoria do servidor;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1302.501, cujo acórdão foi publicado no dia 25/08/2021, firmou Tese de Repercussão Geral (Tema nº1.150) no sentido de que: "O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância no cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade";

CONSIDERANDO ainda que o Instituto Nacional do Seguro Social INSS deixou de comunicar oficialmente ao Município de Alto Taquari o momento em que os servidores públicos municipais tiveram benefício previdenciário de aposentadoria deferido junto ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS;

CONSIDERANDO que alguns servidores ajuizaram ações judiciais com pedido de manutenção dos cargos mesmo após a aposentadoria, sendo necessário que se estabeleça um fluxo para a correta aferição da situação jurídica e funcional de cada servidor aposentado e que continua em exercício;

CONSIDERANDO a inexistência de discricionariedade do gestor no que tange à observância da legislação que determina a vacância do cargo em caso de aposentadoria, cuja constitucionalidade foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal; e

CONSIDERANDO o que consta no procedimento administrativo nº 01/2021 “Servidores Aposentados” e por fim, as disposições das Secretarias competentes;

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto regulamenta o rito procedimental específico a ser adotado pela Administração Pública Direta e Indireta no sentido de dar cumprimento ao que estabelece o artigo 34, inciso V da pela Lei Complementar nº 01, de 05 DE abril de 1990, artigo 58, inciso III, artigo 59,§ 2º, artigo 60 da Lei Complementar nº 30, de 09 de dezembro de 2021 e o Tema do Supremo Tribunal Federal nº1.150, notadamente diante da ausência de comunicação por parte do INSS acerca dos servidores que buscaram aposentadoria perante o Regime Geral de Previdência Social - RGPS e continuam no exercício dos respectivos cargos públicos.

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração, por meio do Departamento de Recursos Humanos, com o apoio da Procuradoria-Geral do Município, deverá realizar levantamento junto ao INSS da relação dos servidores públicos municipais que atualmente encontram-se aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social RGPS e continuam exercendo as atribuições dos respectivos cargos.

Art. 3º. De posse das informações referidas no artigo 2º deste Decreto, a Secretaria Municipal de Administração, por meio do Departamento de Recursos Humanos, deverá NOTIFICAR os servidores, a fim de compilar as providências administrativas tendentes a apurar os cargos vacantes em decorrência do disposto no artigo 34, inciso V da Lei Complementar nº 01, de 05 de abril de 1990 e do disposto no artigo 58, inciso III, da Lei Complementar nº 30, de 09 de dezembro de 2021, bem como possibilitar que o servidor exerça o contraditório e a ampla defesa através da apresentação de manifestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da notificação.

§ 1º. A notificação do servidor será realizada pessoalmente na repartição em que esteja exercendo as atribuições do cargo, devendo ser colhida sua assinatura, sendo que eventual recusa em assinar deverá ser certificada pela chefia imediata.

§ 2º. O servidor que estiver afastado temporariamente do exercício do cargo poderá ser notificado pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento.

Art. 4º. A manifestação apresentada será apreciada em única instância pela Prefeita Municipal, após parecer da Procuradoria Geral do Município.

Art. 5º. Não sendo apresentada manifestação ou sendo essa desacolhida e identificando-se a vacância do cargo público e a inexistência de decisão judicial impeditiva, deverá ser declarada a vacância do cargo público com a consequente extinção da relação jurídico-administrativa do servidor com o Município de Alto Taquari.

Art. 6º. Constatada a existência de decisão judicial impeditiva da declaração de vacância do cargo, o processo administrativo deverá ser sobrestado e encaminhado à Procuradoria Geral do Município, a fim de que sejam avaliadas as medidas judiciais cabíveis.

Art. 7º. A declaração de vacância dos cargos públicos regida por este Decreto, em regra, deverá observar a ordem crescente de antiguidade de concessão do benefício previdenciário aos servidores, iniciando-se pelos servidores que se aposentaram primeiro.

Parágrafo único. No caso de atividades essenciais como saúde e educação em que a interrupção do serviço público em decorrência da necessidade de reposição de servidores possa causar prejuízo ao interesse público, poderá ser excepcionalizada a regra prevista no caput.

Art. 8º. Em razão da vedação eleitoral, este Decreto entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari, aos 29 dias do mês de novembro do ano de 2022.

Publique-se. Registre-se e Cumpra-se.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

PREFEITA MUNICIPAL