LEI ORDINÁRIA N.º 5.894 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
14 de Dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.894 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022. |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de Coordenador de Trabalho das Entidades de Caráter Assistencial, na Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra-MT, instituída pela Lei Ordinária nº 2.099, de 23 de dezembro de 2003, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Altera o inciso VIII, alínea “C” do art. 2° da Lei n° 2.099, de 29 de dezembro de 2003, que trata da Estrutura Organizacional Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social, acrescendo a seguinte redação:
“Art. 2° – (...)
(...)
VIII – Secretaria Municipal de Assistência Social:
a) (...);
b) (...);
c) Departamento de Promoção Humana e Assistência Solcial;
c1) (...);
c2) (...).
c3) (...);
c4) (…);
c5) (…);
c6) Coordenaçãode Trabalho das Entidades de Caráter Assistencial;
Art. 3º Para atender o disposto no artigo anterior, fica incluído no Anexo II - Grupo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e Intermediário (DAI), da Lei nº 2.099, de 29 de dezembro de 2003, o seguinte cargo:
ANEXO II GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIÁRIO (DAI)
Descriminação do cargo | Nº de cargo | Símbolo |
Coordenador de Trabalho das Entidades de Caráter Assistencial | 01 | DAI-II |
Art. 4º Para atender o disposto no artigo anterior, fica incluído no Anexo III - Grupo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e Intermediário (DAI), da Lei nº 2.099, de 29 de dezembro de 2003, o seguinte cargo:
ANEXO III
CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIARIO (DAI)
Identificação do cargo | Nº de Vagas | Símbolo | Vencimentos |
Coordenador de Trabalho das Entidades de Caráter Assistencial | 01 | DAI-II | R$ 3.305,59 |
Art. 5º As atribuições do cargo ora criado, constam em anexo.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.