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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.894 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo de Coordenador de Trabalho das Entidades de Caráter Assistencial, na Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra-MT, instituída pela Lei Ordinária nº 2.099, de 23 de dezembro de 2003, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º Altera o inciso VIII, alínea “C” do art. 2° da Lei n° 2.099, de 29 de dezembro de 2003, que trata da Estrutura Organizacional Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social, acrescendo a seguinte redação:

“Art. 2° – (...)

(...)

VIII – Secretaria Municipal de Assistência Social:

a) (...);

b) (...);

c) Departamento de Promoção Humana e Assistência Solcial;

c1) (...);

c2) (...).

c3) (...);

c4) (…);

c5) (…);

c6) Coordenaçãode Trabalho das Entidades de Caráter Assistencial;

Art. 3º Para atender o disposto no artigo anterior, fica incluído no Anexo II - Grupo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e Intermediário (DAI), da Lei nº 2.099, de 29 de dezembro de 2003, o seguinte cargo:

ANEXO II GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIÁRIO (DAI)

Descriminação do cargo

Nº de cargo

Símbolo

Coordenador de Trabalho das Entidades de Caráter Assistencial

01

DAI-II

Art. 4º Para atender o disposto no artigo anterior, fica incluído no Anexo III - Grupo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e Intermediário (DAI), da Lei nº 2.099, de 29 de dezembro de 2003, o seguinte cargo:

ANEXO III

CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIARIO (DAI)

Identificação do cargo

Nº de Vagas

Símbolo

Vencimentos

Coordenador de Trabalho das Entidades de Caráter Assistencial

01

DAI-II

R$ 3.305,59

Art. 5º As atribuições do cargo ora criado, constam em anexo.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.