DECRETO Nº 1343/2022 DE TERÇA-FEIRA, 18 DE OUTUBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito(a) Municipal de GAÚCHA DO NORTE, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1191/2022, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de GAÚCHA DO NORTE - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até o montante de R$ 29.708,50 (VINTE E NOVE MIL E SETECENTOS E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), nas dotações orçamentárias:

13	SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
Cód. Reduzido	596
002.08.244.0015.20154	AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS PARA NATAL SOLIDARIO
15000000000	RECURSOS ORDINÁRIOS
3390320000	MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA	29.708,50
	SUBTOTAL	29.708,50
	TOTAL	29.708,50

Art. 2º - Para cobertura do CRÉDITO ESPECIAL a que se refere o artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da fonte de recurso 1.5.00.0000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS, no valor de R$ 29.708,50 (vinte e nove mil, setecentos e oito reais e cinquenta centavos), de acordo com o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.3201/64:

TOTAL 29.708,50

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO(A) GAÚCHA DO NORTE - MT.

AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.

AVENIDA BRASIL, Nº 1200, CENTRO, GAÚCHA DO NORTE - MATO GROSSO