LEI MUNICIPAL N.º 1111/2022 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022

“Dispõe sobre a remuneração de servidores comissionados que especifica e dá outras providências.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - A remuneração dos servidores comissionados passa a ser correspondente ao da tabela abaixo:

NÍVEL	Remuneração (R$)
A-01	Legislação Específica
A-02	2.400,00
A-03	1.921,00
A-04	1.695,00

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 13 de dezembro de 2022.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal