LEI MUNICIPAL N.º 1114/2022
14 de Dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 1114/2022 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente para o exercício de 2022, no valor de R$ 1.397.425,00 (Um milhão trezentos e noventa e sete mil e quatrocentos e vinte e cinco reais), para criar as seguintes dotações orçamentárias:
FONTE : 540
| ÓRGÃO: | 05 – Secret. Mun. de Educação e Cultura | ||
| Unidade: | 04- Fundo Manut. Ens. Val. Magistério | ||
| Função: | 12 –Educação | ||
| SUBFUNÇÃO: | 361 – Ensino Fundamental | ||
| PROGRAMA: | 5006 – Desenv. e Manutenção do Fundeb | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 1165 – Equipamento e Imobiliários em Geral | |||
| DOTAÇÃO: | 4.4.90.52 | Equipamento e Imobiliários em Geral | R$ 410.000,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 410.000,00 | ||
| ÓRGÃO: | 05 – Secret. Mun. de Educação e Cultura | ||
| Unidade: | 04- Fundo Manut. Ens. Val. Magistério | ||
| Função: | 12 –Educação | ||
| SUBFUNÇÃO: | 361 – Ensino Fundamental | ||
| PROGRAMA: | 5006 – Desenv. e Manutenção do Fundeb | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2023 – Manut. Ativ. Curriculares Fundeb 30% | |||
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.39 | Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica | R$ 30.000,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 30.000,00 | ||
| ÓRGÃO: | 05 – Secret. Mun. de Educação e Cultura | ||
| Unidade: | 04- Fundo Manut. Ens. Val. Magistério | ||
| Função: | 12 –Educação | ||
| SUBFUNÇÃO: | 365 – Educação Infantil | ||
| PROGRAMA: | 5006 – Desenv. e Manutenção do Fundeb | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2051 – Manut. Ativ. Curriculares Fundeb 70% - Infantil | |||
| DOTAÇÃO: | 3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas | R$ 100.000,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 100.000,00 | ||
FONTE 500
| ÓRGÃO: | 05 – Secret. Mun. de Educação e Cultura | ||
| Unidade: | 01- Sec. Educação | ||
| Função: | 12 –Educação | ||
| SUBFUNÇÃO: | 361 – Ensino Fundamental | ||
| PROGRAMA: | 5004 – Desenv. e Educação de Qualidade para Todos | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 1016 – Equipamento e Imobiliários em Geral | |||
| DOTAÇÃO: | 4.4.90.52 | Equipamento e Imobiliários em Geral | R$ 266.405,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 266.405,00 | ||
| ÓRGÃO: | 05 – Secret. Mun. de Educação e Cultura | ||
| Unidade: | 01- Sec. Educação | ||
| Função: | 12 –Educação | ||
| SUBFUNÇÃO: | 361 – Ensino Fundamental | ||
| PROGRAMA: | 5004 – Desenv. e Educação de Qualidade para Todos | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2021 – Manut. Ativ. Sec. Educação e Cultura | |||
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.30 | Material de Consumo | R$ 133.595,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 133.595,00 | ||
| ÓRGÃO: | 06 – Secret. Mun. de saúde | ||
| Unidade: | 01- Sec. de Saúde | ||
| Função: | 10 –Saúde | ||
| SUBFUNÇÃO: | 301 – Atenção Básica | ||
| PROGRAMA: | 5007 – Saúde Integral ao Alcance de Todos | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 1012 – Aquisições de Móveis e Equipamentos | |||
| DOTAÇÃO: | 4.4.90.52 | Equipamento em Geral | R$ 350.000,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 350.000,00 | ||
| ÓRGÃO: | 06 – Secret. Mun. de saúde | ||
| Unidade: | 01- Sec. de Saúde | ||
| Função: | 10 –Saúde | ||
| SUBFUNÇÃO: | 301 – Atenção Básica | ||
| PROGRAMA: | 5007 – Saúde Integral ao Alcance de Todos | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2077 – Manut. e Enc. Secretaria Mun. Saúde | |||
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.30 | Material de Consumo | R$ 50.000,00 |
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.36 | Outros Serv. De Terc. Pessoa Física | R$ 35.682,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 85.682,00 | ||
| ÓRGÃO: | 07 – Secret. Mun. de Ação Social | ||
| Unidade: | 01- Sec. de Mun. de Ação Social | ||
| Função: | 08 –Assistência Social | ||
| SUBFUNÇÃO: | 244 – Assistência Comunitária | ||
| PROGRAMA: | 5008 – Gestão da Assistência Social | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2133 – Manut. Encargos com PAIF | |||
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.36 | Outros Serv. de Terc. Pessoa Física | R$ 2.800,00 |
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.39 | Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica | R$ 16.143,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 18.943,00 | ||
| ÓRGÃO: | 07 – Secret. Mun. de Ação Social | ||
| Unidade: | 02- Fundo Mun. de Ação Social | ||
| Função: | 08 –Assistência Comunitário | ||
| SUBFUNÇÃO: | 244 – Assistência Comunitária | ||
| PROGRAMA: | 5008 – Gestão da Assistência Social | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2070 – Manut. e Programas Sociais – Criança Feliz | |||
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.36 | Outros Serv. de Terc. Pessoa Física | R$ 2.800,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 2.800,00 | ||
Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos o valor total R$ 1.397.425,00 (Um milhão trezentos e noventa e sete mil e quatrocentos e vinte e cinco reais), para crédito adicional Especial aberto no art. 1º, Recurso do Excesso de arrecadação resultante de receitas.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 à 2025.
Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 13 de Dezembro de 2022.
ADELCINO FRANCISCO LOPO
Prefeito Municipal