LEI MUNICIPAL N.º 1115/2022 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente para o exercício de 2022, no valor de R$ 756.063,56 (Setecentos e cinquenta e seis mil sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos), para criar as seguintes dotações orçamentárias:

FONTE : FONTE 700

ÓRGÃO:	09 – Secret. Mun. Viação Obras Serviços Públicos
Unidade:	01 - Secret. Mun. Viação Obras Serviços Públicos
Função:	17 - Saneamento
SUBFUNÇÃO:	512 – Saneamento Básico Urbano
PROGRAMA:	5011 – Infra – Estrutura Urbana e Serv. Públicos
PROJ/ATIVIDADE: 1166 – Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água
DOTAÇÃO:	4.4.90.51	Obras e Instalações	R$ 756.063,56
TOTAL DA ATIVIDADE			R$ 756.063,56

Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos o valor total R$ R$ 756.063,56 (Setecentos e cinquenta e seis mil sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos), para crédito adicional Especial aberto no art. 1º, Recurso do Excesso de arrecadação resultante do Convenio da Funasa nº 907897/2020.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 à 2025.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 13 de Dezembro de 2022.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal