LEI MUNICIPAL N.º 1116/2022
14 de Dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 1116/2022 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente para o exercício de 2022, no valorde R$ 306.960,00 (Trezentos e seis mil e novecentos e sessenta reais), para criar as seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGÃO: | 10 – Secret. Mun. Industria, Comércio e Turismo | ||
| Unidade: | 01 - Secret. Mun. Industria, Comércio e Turismo | ||
| Função: | 23 – Comércio | ||
| SUBFUNÇÃO: | 695 – Turismo | ||
| PROGRAMA: | 5010 – Dsenv. Da Indústria, Comércio e Turismo | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2059 – Manut. De Ações de Promoção de Eventos Turístico | |||
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.39 | Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica | R$ 209.960,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 209.960,00 | ||
| ÓRGÃO: | 09 – Secret. Mun. de Viação Obras e Serv. Públicos | ||
| Unidade: | 01 - Secret. Mun. de Viação Obras e Serv. Públicos | ||
| Função: | 15 – Urbanismo | ||
| SUBFUNÇÃO: | 452 – Serviços Públicos | ||
| PROGRAMA: | 5011 – Infra – Estrutura Urbana e Serviços Públicos | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2034 – Manut. Ativ. Secret. De Obras Serviços Urbana | |||
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.30 | R$ 10.000,00 | |
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.39 | Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica | R$ 37.000,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 47.000,00 | ||
| ÓRGÃO: | 07 – Secret. Mun. de Ação Social | ||
| Unidade: | 01- Sec. De Mun. de Ação Social | ||
| Função: | 08 –Assistência Social | ||
| SUBFUNÇÃO: | 244 – Assistência Comunitária | ||
| PROGRAMA: | 5008 – Gestão da Assistência Social | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2133 – Manut. Encargos com PAIF | |||
| DOTAÇÃO: | 3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas | R$ 14.000,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 14.000,00 | ||
| ÓRGÃO: | 07 – Secret. Mun. de Ação Social | ||
| Unidade: | 01- Sec. De Mun. de Ação Social | ||
| Função: | 08 –Assistência Social | ||
| SUBFUNÇÃO: | 244 – Assistência Comunitária | ||
| PROGRAMA: | 5008 – Gestão da Assistência Social | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2134 – Manut. Encargos com Equipe Volante | |||
| DOTAÇÃO: | 3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas | R$ 5.000,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 5.000,00 | ||
| ÓRGÃO: | 07 – Secret. Mun. de Ação Social | ||
| Unidade: | 01- Sec. De Mun. de Ação Social | ||
| Função: | 08 –Assistência Social | ||
| SUBFUNÇÃO: | 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente | ||
| PROGRAMA: | 5008 – Gestão da Assistência Social | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2012 – Encargos das Ativ. Do Conselho Tutelar | |||
| DOTAÇÃO: | 3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas | R$ 10.000,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 10.000,00 | ||
| ÓRGÃO: | 07 – Secret. Mun. de Ação Social | ||
| Unidade: | 01- Sec. De Mun. de Ação Social | ||
| Função: | 08 –Assistência Social | ||
| SUBFUNÇÃO: | 243 – Assistencia á Criança e ao Adolescente | ||
| PROGRAMA: | 5008 – Gestão da Assistência Social | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2132 – Manut. E Encargos com SCFV – SERV. Conv. E Fort. Vinculo | |||
| DOTAÇÃO: | 3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas | R$ 10.000,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 10.000,00 | ||
| ÓRGÃO: | 07 – Secret. Mun. de Ação Social | ||
| Unidade: | 01- Sec. De Mun. de Ação Social | ||
| Função: | 08 –Assistência Social | ||
| SUBFUNÇÃO: | 244 – Assistência Comunitária | ||
| PROGRAMA: | 5008 – Gestão da Assistência Social | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2124 – Manut. Encargos da Assistência Social | |||
| DOTAÇÃO: | 3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas | R$ 11.000,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 11.000,00 | ||
Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos o valor total R$ 306.960,00 (Trezentos e seis mil e novecentos e sessenta reais), para crédito adicional Especial aberto no art. 1º, Recurso do Excesso de arrecadação resultante de receitas de impostos.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 à 2025.
Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 13 de Dezembro de 2022.
ADELCINO FRANCISCO LOPO
Prefeito Municipal