DECRETO Nº 1346/2022 DE TERÇA-FEIRA, 8 DE NOVEMBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito(a) Municipal de GAÚCHA DO NORTE, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1193/2022, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de GAÚCHA DO NORTE - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até o montante de R$ 100,00 (CEM REAIS), nas dotações orçamentárias:

12 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

Cód. Reduzido 597

004.12.361.0050.20145 MANUT. E ENCARGOS COM FUNDEB 30%

15400000000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - (APLICAÇÃO EM OUTRAS DESPESAS DA EDUCAÇÃO BASICA)

4490510000 OBRAS E INSTALAÇÕES 100,00

SUBTOTAL 100,00

TOTAL 100,00

Art. 2º - Para cobertura do CRÉDITO ESPECIAL a que se refere o artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da fonte de recurso 1.5.40.0000000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB – (APLICAÇÃO EM OUTRAS DESPESAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA), no valor de R$ 100,00 (cem reais), de acordo com o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.3201/64:

TOTAL 100,00

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO(A) GAÚCHA DO NORTE - MT.

AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.

AVENIDA BRASIL, Nº 1200, CENTRO, GAUC