DECRETO Nº 1347/2022 DE TERÇA-FEIRA, 8 DE NOVEMBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito(a) Municipal de GAÚCHA DO NORTE, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1196/2022, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de GAÚCHA DO NORTE - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até o montante de R$ 162.775,44 (CENTO E SESSENTA E DOIS MIL E SETECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), nas dotações orçamentárias:

12 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

Cód. Reduzido 598

003.12.361.0035.20111 MANUTENÇÃO COM O TRANSPORTE ESCOLAR - FETHAB

27590000701 RECURSOS DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO-FETHAB - TRANSPORTE ESCOLAR-EXC

3390300000 MATERIAL DE CONSUMO 162.775,44

SUBTOTAL 162.775,44

TOTAL 162.775,44

Art. 2º - Para cobertura do CRÉDITO ESPECIAL a que se refere o artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro da fonte de recurso 2.7.59.0000701 – RECURSOS DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FETHAB – TRANSPORTE ESCOLAR - EXC.ANT, no valor de R$ 162.775,44 (cento e sessenta e dois mil, setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.3201/64:

TOTAL 162.775,44

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO(A) GAÚCHA DO NORTE - MT.

AOS OITO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.