PORTARIA N° 505, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
14 de Dezembro de 2022
PORTARIA N° 505, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
Designar o Servidor que menciona, responsável pela fiscalização da Ata de Registro de Preços - ARP 050/2022 no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 021/2013, que dispõe sobre regulamento para fiscalização dos contratos das atribuições e responsabilidades do Fiscal de Contratos no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira-MT, bem como a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obediência a Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 3.555/2000, Decreto Federal n° 7.892/2013, Decreto Federal n° 9.488/2018, Decreto Municipal nº 082/2019 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/1993 e, das demais normas legais aplicáveis;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um servidor para fiscalizar a Ata de Registro de Preços - ARP 050/2022 do Poder Executivo Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º Designa o Servidor abaixo relacionado, para ser responsável pela fiscalização da Ata de Registro de Preços - ARP 050/2022, firmado entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT e as empresas COMERCIAL LUAR EIRELI –EPP, CNPJ nº 02.545.557/0001-33; J SODRE DOS SANTOS SILVA ME, CNPJ nº 03.349.265/0001-98; NABELLA COMERCIOS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI, CNPJ nº 27.981.389/0001-50 e MARCO ANTONIO MIRANDA ROCHA ME, CNPJ nº 27.406.855/0001-73
1 - JOICE DE SOUZA PINTO GALDINO
Assistente Social
CPF: 000.909.421-08
Art. 2° As atribuições dos servidores designados, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 021/2013, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as diligências e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira-MT, 13 de dezembro de 2022.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
Prefeito Municipal