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Pref. Itiquira

PORTARIA N° 511, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

Substituir o Servidor responsável pela fiscalização do contrato 023/2022 no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 021/2013, que dispõe sobre regulamento para fiscalização dos contratos das atribuições e responsabilidades do Fiscal de Contratos no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira-MT, bem como a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um servidor para fiscalizar o contrato administrativo 044/2022 do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO que a Servidora anteriormente nomeada, JANAINA BATISTA RODRIGUES, pediu demissão do cargo anteriormente ocupado, não fazendo mais parte do quadro funcional do Poder Executivo Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º Substituir pelo Servidor abaixo relacionado, para ser responsável pela fiscalização do Contrato nº 023/2022, firmado entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT e empresa THS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita noCNPJ nº 24.906.430/0001-35, em consonância com o disposto no Decreto Municipal nº 021/2013, cujo objeto é objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIA URBANA, COMO DRENAGEM SUPERFICIAL E CALÇADAS - CONVENIO Nº 352/PCN/2019 (PLATAFORMA+BRASIL Nº 886313):

1- 1- JHENNIFER FERNANDA CÂNDIDA BEZERRA

Corpo Técnico do Poder Executivo Municipal

CREA/MT 54528/MT

Art. 2° As atribuições dos servidores designados, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 021/2013, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as diligências e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revogando as disposições em contrário, especificadamente a Portaria 318 de 26 de julho de 2022.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira-MT., 13 de dezembro de 2022.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal