Requerimento Administrativo;

Juliana da Costa Silva: Requerente;

Administração Municipal: Interessada;

Designação em função Pública: Assunto.

Vistos etc.

Cuida-se do Requerimento Administrativo protocolado pela Servidora Pública Municipal, JULIANA DA COSTA SILVA, investida no cargo de Auxiliar Técnico em Saúde (agente de vigilância ambiental), com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, que, em síntese, pleiteia o interesse de ser designada na função pública de vistoriador de trânsito, do Departamento de Trânsito Municipal, visto que o atual designado para a função está na iminência de aposentar-se.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, cabe ressaltar que a servidora requerente exerce o cargo de agente de vigilância sanitária, cargo de provimento efetivo, e caso a servidora seja designada para a função pública de Vistoriador de Trânsito, a Administração Pública terá que realizar a contratação de outro servidor para assumir o cargo de agente de vigilância sanitária, e ainda por se tratar de cargo efetivo, precisará realizar concurso público, o que no momento é inviável, em razão de potencial prejuízo para a Administração Pública, mormente, considerando que o cargo de agente de vigilância sanitária, pertence a categoria funcional de fiscalização, motivo pelo qual o mesmo não pode ser ocupado por pessoa selecionada, mediante procedimento seletivo simplificado.

Noutro ponto, é importante destacar que a função pública em questão é provida por ato de designação pela autoridade competente, que goza da discricionariedade para escolher o servidor que assumira o cargo, que observará sempre o interesse público e a conveniência, e, pelas razões acima expostas neste ensejo não poderá ser atendida a pretensão da servidora Requerente.

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima, INDEFIRO o pedido pleiteado pela servidora pública municipal, JULIANA DA COSTA SILVA, visando ser designada para a função pública de Vistoriador de Trânsito, e, consequentemente, DETERMINO a Secretária Municipal de Administração que notifique a servidora do inteiro teor do presente despacho, com cópia.

Cotriguaçu-MT, 08 de dezembro de 2022.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal em Exercício