PORTARIA N.º 352, De 13 de dezembro 2022

SÚMULA: Altera Fiscal Suplente da Portaria nº 220/2022 referente ao Contrato nº 75/2022

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativos do Contrato Administrativo Nº 75/2022, referente a secretaria em que foi indicada, celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa ROCHA ENGENHARIA DE RODOVIAS EIRELI.

TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 5007/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE MICRO REVESTIMENTO EM VIAS DO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT.

VIGÊNCIA: 11 DE JULHO DE 2022 A 11 DE JULHO DE 2023

FISCAL: MARCOS FERREIRA DA SILVA

RG Nº: 781549 SSP/MT

CPF Nº: 814.534.501-49

CARGO: MOTORISTA

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS

MATRICULA: 3161

SUPLENTE: ADRIANO MANOEL FERREIRA

RG Nº: 1178626-4 SSP/M

CPF Nº: 834.597.741-34

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

MATRICULA: 1377

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde/MT, 13 de dezembro de 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscais Administrativos do Contrato Nº 75/2022 referente ao Processo Administrativo nº 5007/2022, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde/MT, 13 de dezembro de 2022.

MARCOS FERREIRA DA SILVA - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS