LEI COMPLEMENTAR Nº 843/2022
14 de Dezembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 843/2022
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.022.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais conforme art. 41, inciso I e II da lei 4.320/64, por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 952.073,35 (Novecentos e cinquenta e dois mil e setenta e três reais e trinta e cinco centavos) do valor total do Orçamento da Despesa autorizado pela Lei Municipal nº 799/2021, observado o objeto de sua vinculação:
| Grupo | Fonte | Detalhamento da Fonte |
| 1 – Recursos do Tesouro Exercício Corrente | 500 – Recursos não Vinculados de Impostos | 10010000 – Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
Parágrafo Único – O limite constante do caput do artigo foi encontrado conforme o comportamento da tendência de arrecadação do exercício prevista no § 3º do art. 43 e §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, cuja memória de cálculo consta abaixo:
| Fonte de Recursos: 500 - Recursos não Vinculados de Impostos | |||||||
| Detalhamento da Fonte de Recursos | Orçado | Arrecadado | Valor da Arrecadação mensal | Tendência da Arrecadação | Arrecadado (+)Tendência (-) Orçado | Valor dos Créditos Abertos por Excesso na Fonte | Total do Provável Excesso de Arrecadação na Fonte |
| (A) | (B) | C = (B / 10) | D = (C * 4) | E = (B+D-A) | (F) | G = (E -F) | |
| 1001000 - Identificação das despesas com Ações e Manutenção de Ensino | 6.751.402,40 | 6.502.896,46 | 650.289,65 | 1.300.579,29 | 1.052.073,35 | 100.000,00 | 952.073,35 |
| Total | 6.751.402,40 | 6.502.896,46 | 650.289,65 | 1.300.579,29 | 1.052.073,35 | 100.000,00 | 952.073,35 |
Fonte: Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada até 31/10/2022 – Fonte 500 detalhe 1001000
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no § único do artigo 1º, conforme § 1º e do artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos.
§1º - Para finalidade, ficam alterados os anexos conforme a Lei 799/2022, incluindo as despesas a seguir detalhadas:
| Cód. Despesa | Funcional | Fonte de Recurso | Valor Adicionado |
| 97 | 04.01.12.122.0002.2.020.3.1.90.11 | 00.01.0500.1001000 | R$ 130.000,00 |
| 203 | 04.03.12.361.0004.2.045.31.90.11 | 00.01.0500.1001000 | R$ 130.000,00 |
| 98 | 04.01.12.122.0002.2.020.3.1.90.13 | 00.01.0500.1001000 | R$ 15.000,00 |
| 205 | 04.03.12.361.0004.2.045.31.90.13 | 00.01.0500.1001000 | R$ 15.000,00 |
| 99 | 04.01.12.122.0002.2.020.3.1.91.13 | 00.01.0500.1001000 | R$ 12.500,00 |
| 196 | 04.01.12.365.0004.2.044.3.1.91.13 | 00.01.0500.1001000 | R$13.000.00 |
| 103 | 04.01.12.122.0002.2.020.3.3.90.36 | 00.01.0500.1001000 | R$ 74.573,35 |
| 104 | 04.01.12.122.0002.2.020.3.3.90.39 | 00.01.0500.1001000 | R$ 170.000,00 |
| 149 | 04.02.12.361.0004.2.038.3.3.90.39 | 00.01.0500.1001000 | R$ 150.000,00 |
| 128 | 04.02.12.306.0004.2.033.3.3.90.30 | 00.01.0500.1001000 | R$ 75.000,00 |
| 156 | 04.02.12.367.0004.2.040.3.3.90.30 | 00.01.0500.1001000 | R$ 75.000,00 |
| 136 | 04.02.12.365.0004.2.035.3.3.90.39 | 00.01.0500.1001000 | R$ 50.000,00 |
| 109 | 04.02.12.365.0004.1.022.4.4.90.51 | 00.01.0500.1001000 | R$ 15.000,00 |
| 111 | 04.02.12.361.0004.1.023.4.4.90.51 | 00.01.0500.1001000 | R$ 30.000,00 |
| 102 | 04.01.12.122.0002.2.020.3.3.90.30 | 00.01.0500.1001000 | R$ 10.000,00 |
| Total | R$ 952.073,35 | ||
Art. 3º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I e II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 4º - A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:
“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”
Art. 5º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 799/2021 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, Lei Municipal nº 796/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022 e Lei Complementar Municipal nº 793/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito, 13 de dezembro de 2022.
THIAGO CASTELLAN RIBEIRO
PREFEITO DE SANTA TEREZINHA - MT