LEI COMPLEMENTAR Nº 846/2022

DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.022.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL 831/2022 PARA CONFERIR NOVA DESTINAÇÃO AOS ITENS CONSTANTES EM SEU ANEXO IV, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º: O artigo 6º da Lei Municipal 831/2022 passa a vigorar com o seguinte texto: os itens constantes no anexo IV desta Lei serão destinados a premiação esportiva, como forma de valorização e incentivo ao esporte, e, entregues como premiação no Torneio de Comemoração de Natal, na seguinte forma:

A) Vôlei feminino: 1º lugar - 1 iPhone 11; 2º lugar – 1 iPhone 8 B) Futsal masculino: 1º lugar - 1 iPhone 11; 2º lugar – 1 iPhone 8 C) Futsal feminino: 1º lugar - 1 iPhone 11; 2º lugar – 1 iPhone 8 D) Futsal veterano: 1º lugar - 1 iPhone 11; 2º lugar – 1 iPhone 8

PARÁGRAFO ÚNICO: os demais itens que integram o anexo IV serão destinados aos órgãos da administração pública municipal, com comprovada necessidade de uso dos aparelhos.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de 2022.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO IV

ITEM	QUANTIDADE	DESCRIÇÃO	VALOR	TOTAL
01	06	TELEFONE CELULAR APPLE IPHONE 11 – 64 GB	R$ 3.949,49	R$ 23.696,94
02	06	TELEFONE CELULAR APPLE IPHONE 8 PLUS – 64 GB	R$ 2.869,15	R$ 17.214,90

Gabinete do prefeito, 13 de dezembro de 2022.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO DE SANTA TEREZINHA - MT