PORTARIA Nº 732 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022

“Instaura Processo Administrativo Disciplinar que menciona e dá outras providências.”

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito do Município de Campinápolis-MT, no uso de suas atribuições legais, e, especialmente:

Considerando o ofício nº 417/SEMED/2022, sob protocolo nº 5054 de12.12.2022;

RESOLVE

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis irregularidades relacionadas ao sinistro envolvendo a Caminhonete da Secretaria Municipal de Educação sob a Placa nº RRL2l19.

Art. 2º - A apuração dos fatos e recomendações de eventuais sanções ficará a cargo da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo nomeada através da Portaria n° 544/2021.

Art. 3º - O Processo Administrativo Disciplinar será concluído nos prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 001/93.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis MT, em 13 de dezembro de 2022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal