LEI COMPLEMENTAR Nº 848/2022

DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.022.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO EM 2022 CONFORME DEMONSTRADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, nos termos do Art. 41, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, no orçamento vigente, para dispor sobre as ações destinadas a administração não previstas na Lei Orçamentária de 2022.

§ 1º - A autorização de que trata o caput deste artigo permite a abertura de créditos especiais por superávit até o montante de 530.243,65 (Quinhentos e trinta mil duzentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos), para fazer frente às despesas conforme abaixo descrito:

Órgão	04	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade	02	PRÉ ESCOLA E CRECHE MUNICIPAL
Função	12	EDUCAÇÃO
Sub-função	361	ENSINO FUNDAMENTAL
Programa	4	EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Atividade	2038	MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25%
Elemento Despesa		Descrição	Grupo|Fonte|Detalhamento	Valor
3.3.90.30		MATERIAL DE CONSUMO	2|599|0000000	130.243,65
3.3.90.39		Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica	2|599|0000000	150.000,00
			Total	280.243,65
Órgão	04	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade	02	PRÉ ESCOLA E CRECHE MUNICIPAL
Função	12	EDUCAÇÃO
Sub-função	365	ENSINO INFANTIL
Programa	4	EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Atividade	2035	MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Elemento Despesa		Descrição	Grupo|Fonte|Detalhamento	Valor
3.3.90.30		MATERIAL DE CONSUMO	2|599|0000000	100.000,00
3.3.90.39		Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica	2|599|0000000	150.000,00
			Total	250.000,00

Art. 2º-Para abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro mencionado no Art. 1º, será utilizado como recurso aquele definido nos termos do Art. 43 §1º, inciso I, da Lei 4.320/64 apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior Anexo, na fonte e detalhamento da fonte de recursos abaixo, de acordo com o Anexo Único da Resolução Normativa 43/2013 itens 7 e 9 do TCE – MT.

Id_Grupo	Fonte	Descrição	Detalhamento	Descrição
3 – Despesa de Exercício Anterior	25	Demais Recursos Vinculados destinados a Educação	0000000	Sem Código de Detalhamento

Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito, 13 de dezembro de 2022.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO DE SANTA TEREZINHA - MT