LEI COMPLEMENTAR Nº 849/2022

DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.022.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, Thiago Castellan Ribeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais conforme art. 41, inciso I e II da lei 4.320/64, por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 557.042,63(Quinhentos e cinqüenta e sete mil e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos) do valor total do Orçamento da Despesa autorizado pela Lei Municipal nº 799/2021, observado o objeto de sua vinculação:

Grupo	Fonte	Detalhamento da Fonte
1 – Recursos do Tesouro Exercício Corrente	540 - Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos	0000000 - Sem código de Acompanhamento

Parágrafo Único – O limite constante do caput do artigo foi encontrado conforme o comportamento da tendência de arrecadação do exercício prevista no § 3º do art. 43 e §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, cuja memória de cálculo consta abaixo:

Fonte de Recursos: 540 - FUNDEB
Detalhamento da Fonte de Recursos	Orçado	Arrecadado	Valor da Arrecadação mensal	Tendência da Arrecadação	Arrecadado (+)Tendência (-) Orçado	Valor dos Créditos Abertos por Excesso na Fonte	Total do Provável Excesso de Arrecadação na Fonte
	(A)	(B)	C = (B / 10)	D = (C * 2)	E = (B+D-A)	(F)	G = (E -F)
0000000 - Sem código de Acompanhamento	840.000,00	1.164.202,19	116.420,22	232.840,44	557.042,63	0,00	557.042,63
Total	840.000,00	1.164.202,19	116.420,22	232.840,44	557.042,63	0,00	557.042,63

Fonte: Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada até 31/10/2022 – Fonte 540 Sem detalhamento

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no § único do artigo 1º, conforme § 1º e do artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos.

§1º - Para finalidade, ficam alterados os anexos conforme a Lei 799/2022, incluindo as despesas a seguir detalhadas:

Cód. Despesa	Funcional	Fonte de Recurso	Valor Adicionado
175	04.03.12.365.0004.2.041.3.1.91.13	00.01.0540.0000000	R$ 18.000,00
191	04.03.12.365.0004.2.044.31.90.11	00.01.0540.0000000	R$ 8.000,00
204	04.03.12.361.0002.2.045.3.1.90.11	00.01.0540.0000000	R$ 126.000,00
206	04.03.12.361.0004.2.045.31.90.13	00.01.0540.0000000	R$ 4.500,00
210	04.01.12.361.0004.2.045.3.1.91.13	00.01.0540.0000000	R$ 15.000,00
218	04.01.12.367.0004.2.046.3.1.90.11	00.01.0540.0000000	R$ 10.000.00
199	04.03.12.365.0004.2.044.3.3.90.30	00.01.0540.0000000	R$ 185.542,63
200	04.03.12.365.0004.2.044.3.3.90.39	00.01.0540.0000000	R$ 200.000,00
		Total	R$ 557.042,63

Art. 3º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I e II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 4º - A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”

Art. 5º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 799/2021 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, Lei Municipal nº 796/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022 e Lei Municipal nº 793/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito, 13 de dezembro de 2022.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO DE SANTA TEREZINHA - MT