LEI COMPLEMENTAR Nº 852/2022
14 de Dezembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 852/2022
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.022.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, Thiago Castellan Ribeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais conforme art. 41, inciso I e II da lei 4.320/64, por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 907.931,58 (Novecentos e sete mil novecentos e trinta e um reais e cinqüenta e oito centavos) do valor total do Orçamento da Despesa autorizado pela Lei Municipal nº 799/2021, observado o objeto de sua vinculação:
| Grupo | Fonte | Detalhamento da Fonte |
| 1 – Recursos do Tesouro Exercício Corrente | 500 – Recursos não Vinculados de Impostos | 1002000 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
Parágrafo Único – O limite constante do caput do artigo foi encontrado conforme o comportamento da tendência de arrecadação do exercício prevista no § 3º do art. 43 e §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, cuja memória de cálculo consta abaixo:
| Fonte de Recursos: 500 - Recursos não Vinculados de Impostos | |||||||
| Detalhamento da Fonte de Recursos | Orçado | Arrecadado | Valor da Arrecadação mensal | Tendência da Arrecadação | Arrecadado (+)Tendência (-) Orçado | Valor dos Créditos Abertos por Excesso na Fonte | Total do Provável Excesso de Arrecadação na Fonte |
| (A) | (B) | C = (B / 10) | D = (C * 2) | E=(B+D-A) | (F) | G = (E -F) | |
| 1002000 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde | 6.586.949,20 | 6.252.400,65 | 625.240,07 | 1.250.480,13 | 915.931,58 | 8.000,00 | 907.931,58 |
| Total | 6.586.949,20 | 6.252.400,65 | 625.240,07 | 1.250.480,13 | 915.931,58 | 8.000,00 | 907.931,58 |
Fonte: Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada até 31/10/2022 – Fonte 500 detalhe 1002000
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no § único do artigo 1º, conforme § 1º e do artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos.
§1º - Para finalidade, ficam alterados os anexos conforme a Lei 799/2022, incluindo as despesas a seguir detalhadas:
| Cód. Despesa | Funcional | Fonte de Recurso | Valor Adicionado |
| 232 | 05.01.10.122.0002.2.019.3.1.90.11 | 00.01.0500.1002000 | R$ 45.000,00 |
| 233 | 05.01.10.122.0002.2.019.31.90.13 | 00.01.0500.1002000 | R$ 10.000,00 |
| 235 | 05.01.10.122.0002.2.019.3.1.91.13 | 00.01.0500.1002000 | R$ 5.000,00 |
| 272 | 05.02.10.301.0008.2.076.31.90.11 | 00.01.0500.1002000 | R$ 40.000,00 |
| 275 | 05.02.10.301.0008.2.076.3.1.91.13 | 00.01.0500.1002000 | R$ 6.000,00 |
| 282 | 05.02.10.301.0008.2.077.3.1.90.11 | 00.01.0500.1002000 | R$ 45.000.00 |
| 291 | 05.02.10.301.0008.2.077.3.1.91.13 | 00.01.0500.1002000 | R$ 6.000,00 |
| 310 | 05.02.10.301.0008.2.078.3.1.90.11 | 00.01.0500.1002000 | R$ 35.000,00 |
| 312 | 05.02.10.301.0008.2.078.3.1.90.13 | 00.01.0500.1002000 | R$ 5.000,00 |
| 316 | 05.02.10.301.0008.2.078.3.1.90.13 | 00.01.0500.1002000 | R$ 25.000,00 |
| 329 | 05.02.10.302.0009.2.080.3.1.90.11 | 00.01.0500.1002000 | R$ 230.000,00 |
| 331 | 05.02.10.302.0009.2.080.3.1.90.13 | 00.01.0500.1002000 | R$ 5.000,00 |
| 336 | 05.02.10.302.0009.2.080.3.1.91.13 | 00.01.0500.1002000 | R$ 35.000,00 |
| 384 | 05.02.10.305.0010.2.091.3.1.90.11 | 00.01.0500.1002000 | R$ 70.000,00 |
| 386 | 05.02.10.305.0010.2.091.3.1.90.13 | 00.01.0500.1002000 | R$ 10.000,00 |
| 348 | 05.02.10.302.0009.2.080.3.3.90.39 | 00.01.0500.1002000 | R$ 380.931,58 |
| TOTAL | R$ 907.931,58 | ||
Art. 3º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I e II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 4º - A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:
“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”
Art. 5º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 799/2021 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, Lei Municipal nº 796/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022 e Lei Municipal nº 793/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito, 13 de dezembro de 2022.
THIAGO CASTELLAN RIBEIRO
PREFEITO DE SANTA TEREZINHA - MT